Em relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.

O orçamento público, em sua concepção tradicional, consistia em uma autorização para que o Poder Executivo arrecadasse tributos e realizasse despesas, de modo que o aspecto econômico era de importância secundária para o Poder Legislativo.

Julgue os itens subsequentes, relativos a despesas e receitas públicas.

Segundo as normas de classificação das despesas públicas, define-se como material de consumo aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde normalmente sua identidade física e cuja utilização é limitada a três anos.

É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, incluindo-se aquelas cujo montante não seja passível de determinação.

Julgue os itens subsequentes, relativos a despesas e receitas públicas.

O registro da previsão inicial da receita orçamentária na lei orçamentária anual (LOA) implica o lançamento de uma conta com natureza orçamentária, sem que seja realizado, nessa oportunidade, qualquer lançamento contábil em contas de natureza financeira de forma concomitante.

Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações em que se caracterize alguma das hipóteses expressamente previstas na CF.

Julgue os itens subsequentes, relativos a despesas e receitas públicas.

A classificação da receita para apuração do resultado primário, cujo objetivo é facilitar a apuração do resultado primário da União, dos estados, do DF e dos municípios, é obrigatória para todos os entes da Federação.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, os quais poderão advir do excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, desde que estes sejam apurados no mesmo exercício em que formalizada a abertura daqueles créditos.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF devem ser elaborados em observância à lei de diretrizes orçamentárias.

As emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo presidente da República somente podem alocar recursos aos estados por meio de transferência com finalidade definida.

A abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis, sendo possível o uso de superávit financeiro ou do excesso de arrecadação apurados em balanço patrimonial do exercício corrente.