Prova Completa: Auditor (TCE-AL - FCC

252209 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa

A

com a autorização ou aprovação do órgão competente do Poder Executivo, para iniciar o seu funcionamento.

B

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, tendo sido abolida, depois da Constituição Federal de 1988, qualquer exigência de autorização ou aprovação do Poder Executivo, independentemente da atividade a ser exercida.

C

pela celebração do contrato de sociedade, pela aprovação de seu estatuto nos casos das associações e pelo registro do testamento ou lavratura de escritura pública da instituição, no caso das fundações.

D

com a publicação no Diário Oficial de seus atos constitutivos.

E

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

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252205 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Espécies de Contrato

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis

A

o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho se houver cláusula expressa de responsabilidade objetiva.

B

o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho, mas não em razão dos materiais ou do solo.

C

o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

D

o empreiteiro de materiais e execução, em nenhuma hipótese, responderá pelos defeitos em razão do solo, mas responderá pelos defeitos em razão dos materiais.

E

o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo prescricional de três anos, pelos defeitos da obra independente de culpa e durante o prazo decadencial de cinco anos, se tiver culpa, cuja demonstração incumbe ao dono da obra.

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252201 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:

A

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposições voltem a vigorar.

D

A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria.

E

As leis temporárias se restauram automática e periodicamente.

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252200 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Haverá responsabilidade civil objetiva

A

sempre que a lei não exigir expressamente o requisito da culpa.

B

nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C

somente quando o causador do dano for agente do Estado ou de suas concessionárias.

D

nos casos de responsabilidade solidária ou quando o ato danoso tiver sido praticado por mais de uma pessoa sem que seja possível estabelecer de quem foi a culpa.

E

em todas as hipóteses em que o dano foi causado a um consumidor e o agente for considerado fornecedor.

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252199 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Interrompida a prescrição contra a Fazenda Pública, recomeça o prazo a correr

A

pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não poderá ficar aquém do prazo originário, se a interrupção se der antes de sua metade.

B

do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, pelo tempo faltante para completar cinco anos.

C

da data do trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida no respectivo processo, e pelo prazo faltante para completar cinco anos.

D

pelo mesmo tempo do prazo prescricional, uma vez que não se trata de suspensão, contando-se da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

E

pelo dobro do tempo faltante, contado da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

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252197 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Efetivar-se-á o pagamento

A

no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

B

no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

C

no local onde convencionado pelas partes e, ainda que reiteradamente feito em outro local, não se presume renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

D

ordinariamente, no domicílio do devedor e, sendo designados dois ou mais lugares para o pagamento, caberá, também ao devedor, escolher entre eles.

E

no domicílio do credor mas sendo designados dois ou mais lugares para o pagamento, caberá ao devedor escolher entre eles.

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252195 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Espécies de Contrato

Se o imóvel for alienado durante a locação predial urbana, o adquirente

A

poderá denunciar o contrato, a qualquer tempo, mesmo que ainda esteja dentro do prazo contratual.

B

não poderá em nenhuma hipótese denunciar o contrato, antes de seu termo final.

C

só poderá denunciar o contrato, se necessitar do imóvel para uso próprio, de ascendente, de descendente ou de seu cônjuge.

D

poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel, sendo que a denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro de venda ou de compromisso.

E

presume-se concorde na manutenção da locação, se não exercitar a denúncia do contrato no prazo de trinta dias, contados do registro da venda ou do compromisso e, por isto, deve respeitar o ajuste até o termo final de seu prazo.