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Chamado a depor como testemunha, um advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do fato da acusação em virtude de ter defendido o réu em outro processo criminal. Contudo, sem estar autorizado, entrega ao juiz cartas recebidas do acusado e relativas àquele processo. O advogado
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- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- Meios Autônomos de Impugnação
- Habeas Corpus no Processo Penal
- Recursos Criminais
- Mandado de Segurança no Processo Penal
- Apelação no Processo Penal
Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal,
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O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial
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O Código de Processo Penal cuida, em dispositivos separados, da suspeição e do impedimento do magistrado ou membro do tribunal. Baseado nessa distinção, estará impedido de atuar no processo o magistrado ou membro do tribunal
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Sobre ação penal, é correto afirmar:
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Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da
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Os atos praticados pela Administração Pública são passíveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que
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Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza
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O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de
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A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida
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