Prova Completa: Procurador (TCE-AL - FCC

252193 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

As organizações religiosas são classificadas como

A

pessoas jurídicas de direito público interno, se não tiverem ramificações em outros países e de direito público externo, se tiverem ramificações em outros países.

B

entes despersonalizados, embora seus atos constitutivos possam ser registrados em cartório.

C

pessoas jurídicas de direito público externo, sempre que constituídas em outros países, ainda que exercendo atividade no território brasileiro.

D

pessoas jurídicas de direito privado, podendo, entretanto, o poder público negar-lhes reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos.

E

pessoas jurídicas de direito privado, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento e registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

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252192 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Contratos em Geral

O prazo estabelecido no contrato, para manifestação da vontade, a fim de obstar-lhe a renovação é

A

decadencial e o juiz deve suprir a alegação da parte a quem aproveita.

B

decadencial, mas o juiz não pode suprir a alegação da parte a quem aproveita.

C

prescricional, mas o juiz não pode suprir a alegação da parte a quem aproveita.

D

prescricional, e o juiz deve suprir a alegação da parte a quem aproveita.

E

de simples garantia do interesse da parte, podendo ser qualificado como decadencial, ou prescricional, conforme seja a ação a ser proposta constitutiva ou condenatória.

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252190 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes

A

se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a recebê-lo, mediante o pagamento em dinheiro ou em outros bens.

B

transfere o domínio de certa coisa, e o outro, se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

C

quando se tratar de venda sobre documento, transfere o domínio da coisa mediante a tradição, obrigando-se a entregar os documentos exigidos pelo contrato, ou pelos usos locais, em prazo fixado de comum acordo entre as partes.

D

se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

E

transfere a propriedade resolúvel de certa coisa, e o outro se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro, como condição para adquirir o domínio pleno.

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252188 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

O comerciante será responsável por fato do produto,

A

quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

B

somente se não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

C

se, embora identificado o fabricante, este vier a falir ou cair em insolvência, impossibilitando a indenização do consumidor.

D

apenas se o fabricante ou produtor não puder ser identificado.

E

sempre que o consumidor preferir demandá-lo em lugar do fabricante, dada a responsabilidade solidária de ambos, podendo, porém, exercer direito de regresso contra o fabricante.

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252187 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDação em pagamento de bens imóveis

NÃO é causa de extinção do crédito tributário:

A

remissão total ou parcial do crédito tributário cuja importância seja diminuta.

B

decisão judicial passada em julgado.

C

transação como forma de solução de litígio, quando a lei assim facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.

D

decisão administrativa irreformável que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

E

dação em pagamento de bem móvel, a critério da autoridade administrativa competente.

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252183 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:

A

O lançamento quando regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em razão de ação anulatória de débito fiscal.

B

Se o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional é feita ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

C

O imposto de transmissão causa mortis terá lançamento por declaração se depender para ser feito, de declaração do sujeito passivo, à autoridade administrativa, sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.

D

Se o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pela homologação do pagamento antecipado.

E

O lançamento poderá ser revisto de ofício quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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252181 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Haverá exclusão da responsabilidade tributária por sucessão, de tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, na hipótese da aquisição de

A

estabelecimento comercial em processo de falência, quando a aquisição é feita por sociedade controlada pelo devedor falido.

B

estabelecimento comercial, quando o alienante cessa a exploração de comércio, indústria ou atividade.

C

bem imóvel, quando do título de compra e venda consta apresentação de certidão negativa de débitos fiscais.

D

bem móvel em leilão extrajudicial realizado por instituições financeiras.

E

estabelecimento comercial, quando o alienante prossegue ou inicia a exploração de comércio, indústria ou atividade, no mesmo ou em outro ramo.

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252180 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com

A

a prática do negócio jurídico condicional, sendo suspensiva condição.

B

a morte, para fins de imposto de transmissão de bens causa mortis, sendo irrelevante para este fim a data da abertura do inventário ou arrolamento.

C

a ocorrência do negócio jurídico, desde que válido, ou seja, a partir do momento em que esteja definitivamente constituído nos termos da lei.

D

o implemento da condição resolutiva, tratando-se de negócio jurídico condicional.

E

a entrada da mercadoria (sapatos) no estabelecimento comercial do adquirente, quando se trata de ICMS.

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252178 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

O Chefe do Poder Executivo poderá, através de

A

decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota da CIDE combustível.

B

medida provisória, instituir empréstimo compulsório das despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C

medida provisória, instituir imposto residual, com fato gerador e base de cálculo distintos dos impostos já discriminados na Magna Carta.

D

decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.

E

decreto, instituir contribuição social para seguridade social, dentro da competência constitucional residual.

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252177 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme a Constituição federal,

A

possuem isenção de contribuição para a seguridade social e de imposto incidente sobre a renda.

B

são imunes de imposto sobre a circulação de mercadorias e demais impostos incidentes sobre serviços relacionados às finalidades essenciais.

C

devem cumprir obrigação tributária principal relativamente a impostos incidentes sobre patrimônio relacionados com as finalidades essenciais.

D

são imunes de contribuição para seguridade social e imposto incidente sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais.

E

são isentos de imposto sobre a renda, patrimônio e serviços relacionados com as finalidades essenciais.

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