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É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em janeiro de 2008, adotou as seguintes medidas:
I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008;
II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;
IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.
Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários
I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008;
II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;
IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;
V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.
Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários
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- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisContribuições Profissionais
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
- Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social
- Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE
- Espécies TributáriasCOSIP
São tributos de competência da União, EXCETO a contribuição
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São elementos do crime culposo a
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O critério utilizado pela jurisprudência para fixar o quantum de redução da pena pela tentativa considera, basicamente,
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Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que
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O erro sobre a ilicitude do fato
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O particular que, em concurso com funcionário público e em razão da função por este exercida, exige vantagem indevida para ambos pratica o crime de
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