Questões do Concurso TCE-AL - FCC

252220 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,

A

depende de autorização do Poder Legislativo, ao qual está subordinado no desempenho das funções de controle e fiscalização da execução financeiro- orçamentária.

B

depende da participação de advogados, devido à sua vinculação administrativa ao Poder Judiciário, cujas regras processuais deve observar.

C

depende de provocação, admitindo-se, no entanto, denúncia de qualquer cidadão.

D

independe de autorização do Poder Legislativo, do qual é auxiliar nas funções de controle e fiscalização da execução financeiro-orçamentária.

E

independe da participação de advogados, pois embora seja vinculado administrativamente ao Judiciário, não está obrigado a observar as regras processuais vigentes neste Poder.

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252219 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado estende-se ao

A

Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.

B

superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.

C

órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.

D

Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.

E

Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida

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252218 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para

A

apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.

B

denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

C

apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.

D

denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.

E

apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.

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252217 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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A ausência ou impedimento de qualquer conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

A

enseja o adiamento da sessão, porque é necessário proferimento de voto pela totalidade dos membros da Corte.

B

não impede a realização da sessão, colhendo-se os votos do ausente na sessão seguinte.

C

autoriza a substituição do ausente pelo auditor-chefe, mediante convocação do Presidente do Tribunal.

D

autoriza a substituição do ausente por um dos membros do Ministério Público atuante junto àquele Tribunal.

E

não impede a realização da sessão, desde que limitada a um membro, sob pena de suspensão.

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252216 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Os atos praticados por diretor de sociedades de economia mista e de empresas públicas

A

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado, porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Direta.

B

não estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas têm natureza jurídica de direito privado.

C

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado somente quando se dirigirem ou se relacionarem com a Administração Direta.

D

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Indireta.

E

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado quando praticados com dolo ou má-fé.

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252215 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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As atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas incluem

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252214 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no julgamento de contas, a quitação ao responsável e a recomendação ao mesmo para que proceda à correção das irregularidades ou omissões equivale a julgá-las

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252213 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, sob a égide da Constituição de 1988,

A

o controle externo é exercido pelos órgãos legislativos, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, em momento concomitante ou posterior à realização da despesa.

B

somente se admite a atuação dos Tribunais de Contas, em auxílio aos órgãos legislativos, posterior- mente à realização das despesas.

C

não se admite o exercício de controle pelos Tribunais de Contas concomitantemente à realização da despesa, e sim em momento prévio ou posterior.

D

não se admite a realização de controle posterior à realização das despesas pelos Tribunais de Contas, exceto na hipótese de requisição do órgão competente do Poder Legislativo.

E

admite-se que os Tribunais de Contas exerçam controle prévio, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, em auxílio aos órgãos administrativos responsáveis pelos sistemas de controle interno da Administração.

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252212 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa

A

necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.

B

dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.

C

somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.

D

carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.

E

terão eficácia de título executivo.

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252211 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas

A

não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribuições a partir de expressa previsão constitucional.

B

podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.

C

podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

D

apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.

E

não podem realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.