Questões do Concurso TCE-AL - FCC

252200 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Haverá responsabilidade civil objetiva

A

sempre que a lei não exigir expressamente o requisito da culpa.

B

nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C

somente quando o causador do dano for agente do Estado ou de suas concessionárias.

D

nos casos de responsabilidade solidária ou quando o ato danoso tiver sido praticado por mais de uma pessoa sem que seja possível estabelecer de quem foi a culpa.

E

em todas as hipóteses em que o dano foi causado a um consumidor e o agente for considerado fornecedor.

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252199 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Interrompida a prescrição contra a Fazenda Pública, recomeça o prazo a correr

A

pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não poderá ficar aquém do prazo originário, se a interrupção se der antes de sua metade.

B

do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, pelo tempo faltante para completar cinco anos.

C

da data do trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida no respectivo processo, e pelo prazo faltante para completar cinco anos.

D

pelo mesmo tempo do prazo prescricional, uma vez que não se trata de suspensão, contando-se da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

E

pelo dobro do tempo faltante, contado da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

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252198 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Responsabilidade Civil

Na responsabilidade civil, a indenização mede-se pela extensão do dano

A

e seu pagamento em nenhuma hipótese depende da comprovação de culpa do agente.

B

e mesmo que a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso, a fixação da indenização só levará em conta a gravidade da culpa do autor do dano.

C

que sempre é presumido, nas hipóteses de dano exclusivamente moral.

D

e seu pagamento terá lugar mesmo que venha privar o incapaz, autor do dano, do necessário para sua sobrevivência.

E

mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

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252197 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Efetivar-se-á o pagamento

A

no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

B

no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

C

no local onde convencionado pelas partes e, ainda que reiteradamente feito em outro local, não se presume renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

D

ordinariamente, no domicílio do devedor e, sendo designados dois ou mais lugares para o pagamento, caberá, também ao devedor, escolher entre eles.

E

no domicílio do credor mas sendo designados dois ou mais lugares para o pagamento, caberá ao devedor escolher entre eles.

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252196 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Quando a lei proíbe a prática de um negócio jurídico, sem lhe cominar sanção, ele será

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252195 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Espécies de Contrato

Se o imóvel for alienado durante a locação predial urbana, o adquirente

A

poderá denunciar o contrato, a qualquer tempo, mesmo que ainda esteja dentro do prazo contratual.

B

não poderá em nenhuma hipótese denunciar o contrato, antes de seu termo final.

C

só poderá denunciar o contrato, se necessitar do imóvel para uso próprio, de ascendente, de descendente ou de seu cônjuge.

D

poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel, sendo que a denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro de venda ou de compromisso.

E

presume-se concorde na manutenção da locação, se não exercitar a denúncia do contrato no prazo de trinta dias, contados do registro da venda ou do compromisso e, por isto, deve respeitar o ajuste até o termo final de seu prazo.

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252194 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Direito das CoisasPropriedade

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício,

A

e também as jazidas, minérios e demais recursos minerais.

B

mas não abrange os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.

C

excetuando-se apenas as jazidas e os bens referidos em leis especiais.

D

podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a qualquer altura e profundidade.

E

incluindo-se os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, mesmo que submetidos a transformação industrial.

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252193 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

As organizações religiosas são classificadas como

A

pessoas jurídicas de direito público interno, se não tiverem ramificações em outros países e de direito público externo, se tiverem ramificações em outros países.

B

entes despersonalizados, embora seus atos constitutivos possam ser registrados em cartório.

C

pessoas jurídicas de direito público externo, sempre que constituídas em outros países, ainda que exercendo atividade no território brasileiro.

D

pessoas jurídicas de direito privado, podendo, entretanto, o poder público negar-lhes reconhecimento ou registro de seus atos constitutivos.

E

pessoas jurídicas de direito privado, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento e registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

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252192 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Contratos em Geral

O prazo estabelecido no contrato, para manifestação da vontade, a fim de obstar-lhe a renovação é

A

decadencial e o juiz deve suprir a alegação da parte a quem aproveita.

B

decadencial, mas o juiz não pode suprir a alegação da parte a quem aproveita.

C

prescricional, mas o juiz não pode suprir a alegação da parte a quem aproveita.

D

prescricional, e o juiz deve suprir a alegação da parte a quem aproveita.

E

de simples garantia do interesse da parte, podendo ser qualificado como decadencial, ou prescricional, conforme seja a ação a ser proposta constitutiva ou condenatória.