Questões do Concurso TCE-AL - FCC

252190 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes

A

se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a recebê-lo, mediante o pagamento em dinheiro ou em outros bens.

B

transfere o domínio de certa coisa, e o outro, se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

C

quando se tratar de venda sobre documento, transfere o domínio da coisa mediante a tradição, obrigando-se a entregar os documentos exigidos pelo contrato, ou pelos usos locais, em prazo fixado de comum acordo entre as partes.

D

se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

E

transfere a propriedade resolúvel de certa coisa, e o outro se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro, como condição para adquirir o domínio pleno.

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252189 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Difere a condição suspensiva do termo inicial porque aquela

A

pode não derivar exclusivamente da vontade da parte, enquanto este sempre deriva da vontade das partes.

B

suspende apenas o exercício do direito enquanto este suspende a aquisição e o exercício do direito.

C

consubstancia evento futuro e certo, enquanto este, evento futuro e incerto.

D

pode referir-se a fato passado, enquanto este só pode referir-se a evento futuro.

E

suspende a aquisição e o exercício do direito enquanto este suspende apenas o seu exercício.

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252188 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

O comerciante será responsável por fato do produto,

A

quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

B

somente se não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

C

se, embora identificado o fabricante, este vier a falir ou cair em insolvência, impossibilitando a indenização do consumidor.

D

apenas se o fabricante ou produtor não puder ser identificado.

E

sempre que o consumidor preferir demandá-lo em lugar do fabricante, dada a responsabilidade solidária de ambos, podendo, porém, exercer direito de regresso contra o fabricante.

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252187 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDação em pagamento de bens imóveis

NÃO é causa de extinção do crédito tributário:

A

remissão total ou parcial do crédito tributário cuja importância seja diminuta.

B

decisão judicial passada em julgado.

C

transação como forma de solução de litígio, quando a lei assim facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.

D

decisão administrativa irreformável que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

E

dação em pagamento de bem móvel, a critério da autoridade administrativa competente.

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252186 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de

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252185 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

A prescrição de crédito tributário definitivamente constituído em 18 de maio de 2003 e cujo fato gerador aconteceu em 05 de fevereiro de 2003 será em cinco anos a contar

A

do primeiro dia do exercício seguinte à constituição do crédito tributário, ou seja, em 01 de janeiro de 2009.

B

da ocorrência do fato gerador, ou seja, 06 de fevereiro de 2008.

C

do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, ou seja, em 01 de janeiro de 2009.

D

da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 19 de maio de 2008.

E

da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 05 de fevereiro de 2008.

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252184 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória

Sobre o instituto da moratória, é correto afirmar:

A

É causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da isenção, somente podendo ser instituída mediante lei e revogada no mesmo exercício financeiro em que foi instituída.

B

Quando concedida em caráter individual, mediante despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei, só pode ser revogada quando o sujeito passivo não tem ou deixa de preencher os requisitos legais para sua concessão.

C

É causa de extinção do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral, individual ou regional, através de lei da pessoa jurídica competente para instituir o tributo a que se refira.

D

A revogação da moratória em caráter geral só pode ser feita através de lei, hipótese em que será cobrado o crédito acrescido de juros de mora e de penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.

E

Não poderá ser concedida em razão de condições específicas a serem demonstradas pelo contribuinte, por violar o princípio constitucional da isonomia ou igualdade, que prevê que todos devem receber o mesmo tratamento tributário.

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252183 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:

A

O lançamento quando regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em razão de ação anulatória de débito fiscal.

B

Se o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional é feita ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

C

O imposto de transmissão causa mortis terá lançamento por declaração se depender para ser feito, de declaração do sujeito passivo, à autoridade administrativa, sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.

D

Se o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pela homologação do pagamento antecipado.

E

O lançamento poderá ser revisto de ofício quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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252182 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Auditor
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Crédito TributárioLançamento

O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício

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252181 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Haverá exclusão da responsabilidade tributária por sucessão, de tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, na hipótese da aquisição de

A

estabelecimento comercial em processo de falência, quando a aquisição é feita por sociedade controlada pelo devedor falido.

B

estabelecimento comercial, quando o alienante cessa a exploração de comércio, indústria ou atividade.

C

bem imóvel, quando do título de compra e venda consta apresentação de certidão negativa de débitos fiscais.

D

bem móvel em leilão extrajudicial realizado por instituições financeiras.

E

estabelecimento comercial, quando o alienante prossegue ou inicia a exploração de comércio, indústria ou atividade, no mesmo ou em outro ramo.

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