Questões do Concurso TCE-AL - FCC

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

A

impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.

B

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.

C

permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.

D

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.

E

permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

252229 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Procurador
Provas ×

Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

O Código de Processo Penal cuida, em dispositivos separados, da suspeição e do impedimento do magistrado ou membro do tribunal. Baseado nessa distinção, estará impedido de atuar no processo o magistrado ou membro do tribunal

Provas

Questão presente nas seguintes provas

252228 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Procurador
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Sobre ação penal, é correto afirmar:

A

A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e o perdão antes.

B

No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau.

C

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será privilegiada aquela que primeiro comparecer.

D

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada.

E

No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

252227 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Procurador
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

252225 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Procurador
Provas ×

Aspectos Básicos

Os atos praticados pela Administração Pública são passíveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que

A

a comissão particular de inquérito constitui instrumento de controle interno apenas dos atos praticados na esfera do Poder Legislativo.

B

o pedido de informação oriundo do Poder Judiciário e destinado aos Ministros de Estado constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

C

a anulação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

D

a possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos editados pelo Poder Executivo constitui modalidade de controle externo da Administração Pública.

E

a sustação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

252224 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Procurador
Provas ×

Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

A

de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.

B

de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.

C

de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.

D

híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.

E

de processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

252223 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Procurador
Provas ×

Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

A

expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.

B

expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.

C

aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.

D

representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.

E

aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

252222 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Procurador
Provas ×

Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida

Provas

Questão presente nas seguintes provas

252221 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

Procurador
Provas ×

Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

A

característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.

B

característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.

C

natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.

D

natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.

E

natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Excluir

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta