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Segundo a Lei n° 8.987/95, a permissão de serviço público
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De acordo com as normas constitucionais e legais
aplicáveis, nas contratações feitas por sociedades de
economia mista exploradoras de atividade econômica, o
prévio procedimento licitatório
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De acordo com o regime geral de previdência do servidor
público, a aposentadoria compulsória ocorre quando este
completar
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A rescisão de contrato de concessão de serviço público é
medida que compete
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Das possíveis contratações pela Administração Pública
especificadas abaixo, somente uma terá sua duração
ordinariamente adstrita ao período de vigência dos
respectivos créditos orçamentários, qual seja,
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NÃO é hipótese de vacância a
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Nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 8.666/93,
a adjudicação
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São características da concessão patrocinada que,
respectivamente, a aproximam e a distanciam da
concessão comum
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Nos contratos de concessão de serviço público, a
subconcessão
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A empresa XYZ Ltda. foi contratada, nos termos da Lei nº 8.666/93, para o fornecimento de determinados bens a
sociedade de economia mista com personalidade jurídica
de direito privado. No curso da execução contratual, houve
aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados − IPI incidente sobre os produtos objeto
da contratação e a cargo da XYZ Ltda.. De acordo com a
regra legal aplicável, o preço total a ser pago pela
compradora
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