Questões do Concurso TCE-AM - FCC

46048 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

É correto afirmar:

A

As decisões do Tribunal de Contas são decisões administrativas que, embora com força de título executivo, poderão ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

B

O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título executivo.

C

As decisões do Tribunal de Contas não possuem força de título executivo, e por isso poderão ser reapreciadas pelo Poder Executivo.

D

As decisões do Tribunal de Contas têm caráter judicial por possuírem força de título executivo.

E

O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título judicial.

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45115 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

A

partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

B

o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

C

as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.

D

compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.

E

não cabe ao Tribunal de Contas sustar a execução de qualquer ato da administração pública, ainda que dele decorra ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

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45106 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Editada determinada lei ordinária sob a vigência de certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei ordinária em questão

A

perderá sua validade imediatamente, ainda que seja compatível com a nova Constituição.

B

não perderá sua validade se for compatível com a nova Constituição.

C

perderá sua validade apenas se a nova Constituição expressamente assim determinar.

D

não perderá a validade, ainda que seja incompatível com a nova Constituição.

E

não perderá sua validade apenas se a nova Constituição expressamente assim determinar.

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45104 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, a Constituição Federal

A

outorgou competências privativas somente à União, mas não aos Estados-membros e Municípios.

B

outorgou competências privativas somente à União e aos Estados-membros, mas não aos Municípios.

C

outorgou competências privativas a todos os entes federativos, exceto ao Distrito Federal.

D

atribuiu aos territórios federais as mesmas competências dos Municípios.

E

estabeleceu um rol de competências não-legislativas comuns a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

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45100 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarPrincípios Constitucionais Tributários

Dentre as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal em matéria tributária encontra-se a cobrança de

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45098 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Ordem SocialSeguridade Social

A seguridade social é custeada

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45093 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Considere as afirmações a seguir a respeito do Poder Constituinte:

I. Dentre as possíveis classificações existentes, o Poder Constituinte classifica-se em originário e derivado.

II. A manifestação do Poder Constituinte originário é condicionada às regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição.

III. Poder Constituinte derivado é sempre ilimitado.

IV. As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do Poder Constituinte derivado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

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45092 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoSistema de Controle Interno

Está entre as características básicas do modelo de Tribunal de Contas estabelecido na Constituição Federal:

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45088 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Controle de Constitucionalidade

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que

A

a lei não pode ser declarada inconstitucional após decorrido o prazo de quatro anos de sua vigência.

B

não cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinado ato normativo com efeitos para todos aqueles sujeitos à incidência da norma.

C

um mesmo ato normativo pode ser declarado inconstitucional pela via do mandado de segurança como pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

D

a inconstitucionalidade de ato normativo emanado do Poder Executivo somente pode ser declarada em sede de mandado de segurança.

E

apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de ato legislativo, sob pena de ser violado o princípio da separação de poderes.