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44926 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à

I. legalidade.

II. legitimidade.

III. economicidade.

IV. aplicação das subvenções.

V. renúncia de receitas.

Está correto o que se afirma em

 

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44925 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

De acordo com as normas constitucionais que regem a matéria,

 

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44919 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento

 

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44918 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que o Tribunal de Contas deverá encaminhar à Assembléia Legislativa o relatório de suas atividades

 

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44917 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

A publicidade dos atos processuais

 

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44916 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

A Constituição Federal considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

 

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44915 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Dentre os princípios constitucionais pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais encontra-se o

 

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44912 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

É incompatível com o príncipio da separação de poderes a instituição

 

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44907 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições,

 

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44906 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

I. Reintegração é o ato pelo qual o admitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão transitada em julgado.

II. Transferência é a progressão do servidor na série de classes, consistente na passagem da referência que se encontra para a imediatamente superior.

III. Reversão é o ato pelo qual o aposentado é reintegrado ao serviço público.

 

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