A Administração Pública vem se valendo de diferentes organizações e instrumentos para formalização de parcerias com o setor privado, visando a consecução de fins de interesse público; a execução de serviços públicos a particulares; fomento à iniciativa privada de interesse público; cooperação do particular na execução de atividades própria da Administração Pública e desburocratização. Nesse sentido, o instrumento destinado à formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − Oscip é

A respeito da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar que

É cláusula típica do regime dos contratos administrativos a

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, que consta na Lei nº 8.666 de 21/06/1993, denomina-se

NÃO enseja dispensa de licitação a hipótese de

Na estrutura da Administração Pública brasileira, há distinção entre a Administração direta e a indireta. Dentre as entidades da Administração indireta incluem-se as

I. sociedades de economia mista.

II. organizações sociais.

III. empresas públicas. IV. fundações públicas.

V. agências executivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Conforme evolução doutrinária da matéria, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, hoje prevista no Direito brasileiro, tem por fundamento a teoria

A motivação de determinado ato administrativo invocou a ocorrência de um determinado fato que, posteriormente, provou-se não ter acontecido. Esse ato apresenta vício consistente em

A Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas possui competência formal para arrecadar impostos estaduais e fiscalizar os contribuintes. Considerando os quatro setores do aparelho do estado, tal como definidos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado em 1995, essas competências estão contempladas

Nos anos 1990, a administração pública brasileira passou por um processo de mudanças, de um modelo burocrático, no qual a ênfase recaía no controle formal de processos, para um modelo de administração gerencial, com ênfase no controle de resultado. O diagnóstico dos problemas organizacionais do chamado aparato do estado, e os objetivos dessa mudança no governo federal foram apresentados no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, em 1995. A estratégia de transição para uma administração pública gerencial definida no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado contemplava um programa de "publicização" dos serviços não-exclusivos do Estado com objetivos de

I. transferir para o setor público não-estatal serviços não-exclusivos do setor estatal.

II. privatizar empresas estatais.

III. obter uma maior parceria entre o estado e a sociedade.

IV. criar agências autônomas.

V. aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

Está correto o que se afirma APENAS em