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É regra comum à modalidade de licitação conhecida como pregão e às modalidades tradicionais da Lei nº 8.666/93 (concorrência, tomada de preços e convite) a:

 

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Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual

 

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É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões,

 

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44897 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

De acordo com a lei nº 9.784/99, no curso de processo administrativo

 

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44896 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Nos termos da lei, são entidades integrantes da administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado as

 

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44895 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Ato administrativo discricionário é aquele praticado

 

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A regra constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos

 

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"A natureza de ...... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira".

Esse texto de lei, referente a uma das agências reguladoras brasileiras, tem sua lacuna corretamente completada pela expressão:

 

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Caracteriza um ato administrativo como discricionário

 

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44891 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Se o particular, convocado para assinar contrato administrativo, não o fizer no prazo inicialmente designado, a Administração

 

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