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É regra comum à modalidade de licitação conhecida como pregão e às modalidades tradicionais da Lei nº 8.666/93 (concorrência, tomada de preços e convite) a:
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Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual
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É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões,
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De acordo com a lei nº 9.784/99, no curso de processo administrativo
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Nos termos da lei, são entidades integrantes da administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado as
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Ato administrativo discricionário é aquele praticado
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A regra constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos
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"A natureza de ...... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira".
Esse texto de lei, referente a uma das agências reguladoras brasileiras, tem sua lacuna corretamente completada pela expressão:
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Caracteriza um ato administrativo como discricionário
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Se o particular, convocado para assinar contrato administrativo, não o fizer no prazo inicialmente designado, a Administração
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