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A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os criou ou instituiu NÃO se aplica ao imposto sobre

 

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44919 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento

 

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44918 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que o Tribunal de Contas deverá encaminhar à Assembléia Legislativa o relatório de suas atividades

 

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44917 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

A publicidade dos atos processuais

 

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44916 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

A Constituição Federal considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

 

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44915 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Dentre os princípios constitucionais pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais encontra-se o

 

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O financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais enumeradas na Constituição da República, esteia-se no princípio constitucional da

 

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A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que, em matéria de legislação concorrente, diante da inexistência de lei federal, ou se esta for omissa, quanto ao aspecto regional, o Estado exercerá a competência legislativa plena PORQUE

A Constituição da República prevê que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais.

 

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44912 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

É incompatível com o príncipio da separação de poderes a instituição

 

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Nos termos da Constituição federal, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Uma das exceções a essa regra, quando houver compatibilidade de horários, é a de

 

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