Questões do Concurso TCE-AP - FCC

264988 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

A

não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.

B

considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.

C

a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.

D

o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

E

as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

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264987 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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Aspectos Constitucionais

As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

A

mensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

B

anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

C

mensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

D

anualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

E

anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

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264986 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

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264984 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

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264983 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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Aspectos Básicos

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

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264982 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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Bens

Considera-se bem imóvel para os efeitos legais

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264981 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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Espécies de Contrato

O mandato com a cláusula em causa própria

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264980 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A renúncia da prescrição será

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264979 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

É pessoa jurídica de direito público:

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264978 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

A sub-rogação

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