Questões do Concurso TCE-AP - FCC

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,

A

impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

B

as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos decadenciais.

C

os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim, primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.

D

os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

E

na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigação própria e depois por responsabilidade tributária; por fim, primeiramente impostos, taxas e depois contribuições de melhoria.

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264975 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

A

somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.

B

a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.

C

a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.

D

a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.

E

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

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264974 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.

B

A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.

C

A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.

D

A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.

E

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.

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264973 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

Haverá imunidade sobre

A

tributos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

B

impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, ainda que os fatos geradores não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

C

impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas, desde que os fatos geradores estejam relacionados com exploração de atividade econômica.

D

impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de autarquias, desde que por fatos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

E

tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos e suas fundações, desde que vinculados os fatos geradores a suas atividades essenciais.

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264972 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto à Necessidade de Resultado Naturalístico
Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto à Forma de CondutaCrime Omissivo
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:

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264971 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral

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264970 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

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264969 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo
Teoria Geral do CrimeTipo Doloso

O erro em matéria penal

A

afasta a culpabilidade, se o engano recai sobre elemento do tipo penal.

B

exclui sempre o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

C

reflete na culpabilidade, de modo apenas a atenuála, se o engano incide sobre elemento do tipo penal.

D

afasta a tipicidade, se o engano incide sobre a ilicitude do fato.

E

reflete na culpabilidade, podendo inclusive excluí-la, se o engano recai sobre a ilicitude do fato.

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264968 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Nos crimes contra a ordem tributária,

A

não tipifica delito funcional o ato de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

B

é admissível o concurso de pessoas apenas na forma de coautoria.

C

a pena pode ser aumentada até a metade, se praticado o delito por funcionário público e ocasionar grave dano à coletividade.

D

é punível apenas a supressão de tributo ou contribuição social.

E

é admissível a forma culposa.