Questões do Concurso TCE-AP - FCC

O acórdão que, por maioria de votos, conceder mandado de segurança impetrado originariamente junto ao Tribunal Regional Federal contra órgãos de partidos políticos, para proteger direito líquido e certo constante de lei federal infraconstitucional e da Constituição da República, além dos embargos de declaração, estará sujeito, em tese, a

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264993 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Em matéria de embargos do devedor, é correto afirmar:

A

O prazo para embargar será de 30 dias, contados da juntada do último mandado citatório, quando os executados, em litisconsórcio, tiverem diferentes procuradores.

B

Curador especial não tem legitimidade para opor embargos do devedor nas situação em que o executado é citado por hora certa e permanece revel.

C

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado de citação, salvo tratando-se de cônjuges.

D

A citação do executado nas execuções por carta precatória será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada dos autos de tal comunicação.

E

Os embargos serão apresentados no prazo de 15 dias, contados do termo de penhora, depósito ou caução, e instruído com as cópias relevantes do processo de execução.

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264992 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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Sujeitos do processoJuiz
Sujeitos do processoDefensor
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que

A

é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.

B

é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.

C

ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.

D

poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.

E

a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

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264991 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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NulidadesEspécies de nulidades
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

A

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

B

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

C

Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

E

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

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264990 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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Sentença e Coisa Julgada

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

A

a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.

B

o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

C

o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.

D

a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

E

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.