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O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por
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A Administração contratou o fornecimento de equipamentos para um hospital que estava em construção. Após a assinatura do contrato de fornecimento, constatou que teria que reduzir o número de leitos inicialmente estimados, não necessitando, portanto, da integralidade dos equipamentos cujo fornecimento já havia contratado. Diante dessa situação, a Administração
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Em relação a seus próprios atos, a Administração
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Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:
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Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos serviços objeto do contrato celebrado com a Administração. De acordo com a Lei no 8.666/1993, essa subcontratação é
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O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde
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De acordo com a Lei nº8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa
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O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social.
Atende a tal objetivo
Atende a tal objetivo
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Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao paga- mento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista
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Segundo a Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, o regime de empreitada por preço global é quando se contrata
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