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Foram encontradas 318 questões.

487606 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por
 

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487605 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
A Administração contratou o fornecimento de equipamentos para um hospital que estava em construção. Após a assinatura do contrato de fornecimento, constatou que teria que reduzir o número de leitos inicialmente estimados, não necessitando, portanto, da integralidade dos equipamentos cujo fornecimento já havia contratado. Diante dessa situação, a Administração
 

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Em relação a seus próprios atos, a Administração
 

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487603 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:
 

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487602 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos serviços objeto do contrato celebrado com a Administração. De acordo com a Lei no 8.666/1993, essa subcontratação é
 

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487601 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde
 

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487600 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
De acordo com a Lei nº8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa
 

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487599 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social.
Atende a tal objetivo
 

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487598 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao paga- mento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista
 

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487597 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
Segundo a Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, o regime de empreitada por preço global é quando se contrata
 

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