Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.

O rol das causas de extinção da punibilidade previstas no CP não é taxativo, dada a existência, no CP, de diversos outros dispositivos que disciplinam o tema, a exemplo dos que expressamente se referem aos delitos contra as finanças públicas.

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.

Os dispositivos legais que definem os crimes contra as finanças públicas previstos no CP são leis penais em branco, na sua totalidade, visto que dependem de complementação por norma de direito financeiro.

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.

O crime nominado, pela doutrina e jurisprudência, peculato eletrônico, que consiste na inserção de informações falsas no banco de dados da administração pública, é considerado delito autônomo em relação ao peculato, e, caso exista apropriação da quantia auferida indevidamente em razão dessa conduta, em uma mesma circunstância fática, configura-se o concurso formal dos crimes de peculato e de inserção de dados falsos em sistema de informação, delineados no Estatuto Repressor.

No que se refere à economia do setor público, julgue o item subsequente.

Em um país com superávit primário e déficit operacional, os juros pagos são maiores que as necessidades de financiamento no conceito operacional.

Com relação à economia brasileira, julgue o item que se segue.

As mudanças no padrão demográfico brasileiro provocam constante necessidade de mudanças nas políticas públicas em educação, saúde, emprego e previdência social.

No que se refere à economia do setor público, julgue o item subsequente.

Uma política protecionista, por meio do aumento das alíquotas de importação, atende à função estabilizadora do Estado, pois reduz os preços dos bens nacionais, ajudando a controlar a inflação.

No que se refere à economia do setor público, julgue o item subsequente.

A adoção de uma política tributária de aumento generalizado de impostos indiretos possibilita que o governo cumpra sua função distributiva.

Com relação à economia brasileira, julgue o item que se segue.

A globalização e a crise financeira sobre a economia brasileira têm resultado em um intenso fluxo de capital internacional no país e, consequentemente, na valorização do real.

No que se refere à economia do setor público, julgue o item subsequente.

O governo de Fernando Collor caracteriza-se como produtor e o de Fernando Henrique Cardoso, como provisor.

Com relação à economia brasileira, julgue o item que se segue.

Nos anos 90 do século XX, apesar da melhora inicial da situação dos mais pobres provocada pela estabilização da moeda, a renda retida por essa camada social diminuiu e a dos mais ricos aumentou.