No processo de planejamento da ação pública, os entes precisam definir seus objetivos e metas para um determinado período. Um servidor recém-empossado, que foi designado para a instância de planejamento de um ente público, estava em dúvida sobre onde os objetivos e metas da administração do ente para as despesas relativas aos programas de duração continuada deveriam constar.

Um servidor mais experiente o orientou que deveriam ser inicialmente apresentados no(a):

No julgamento de uma ação civil pública, o juiz considerou insuficiente o conjunto probatório produzido pela parte autora e julgou improcedente o pedido. Irresignado com o conteúdo da sentença, apenas o réu recorreu e sustentou que a improcedência deveria se pautar na inexistência do direito afirmado na petição inicial, e não pela questão probatória.

Nesse sentido, é correto afirmar que:

No julgamento de um processo perante o Tribunal de Contas do Estado, em que se julgaram incorretas as contas prestadas por um agente público, foi, ao final, imputada a este a obrigação do pagamento do débito apurado.

Sabendo-se que foi observado o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, é correto afirmar sobre o referido processo que:

Apreciando o ato concessório de aposentadoria de determinado servidor público municipal, o Tribunal de Contas do Estado concluiu pela existência de óbice ao seu registro, consubstanciado na ilegalidade da incorporação de determinada gratificação aos proventos a princípio fixados.

Devidamente cientificado da deliberação da Corte de Contas, o ente político municipal procedeu à retificação do ato de concessão da aposentadoria.

Irresignado, o servidor ajuizou mandado de segurança, pleiteando a anulação do ato de retificação de seus proventos de aposentadoria, tendo incluído no polo passivo apenas o Município a cujos quadros funcionais pertencia.

Tomando contato com a petição inicial do mandamus, o juiz da causa, partindo da premissa de que se estava diante de um ato administrativo complexo, para cujo aperfeiçoamento concorreram as manifestações do ente municipal e do Tribunal de Contas, deve:

Determinado gestor ajuizou ação, pelo procedimento comum, para obter a invalidação de sanção que lhe havia sido aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado.

A petição inicial da demanda foi distribuída ao Juízo X, com competência fazendária, no dia 05 de setembro de 2022, tendo o juiz, em 14 de setembro, determinado a citação do réu, a qual ocorreu, de forma válida, em 04 de outubro.

Por sua vez, a Corte de Contas intentou demanda para cobrar o valor da multa que havia imposto ao gestor, tendo a sua petição inicial sido distribuída no dia 08 de setembro de 2022 ao Juízo Y, também dotado de competência em matéria fazendária.

Apreciando a peça exordial, o Juízo Y, no dia 12 de setembro, determinou a citação do demandado, efetivando-se validamente o ato citatório em 28 de setembro.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A explicação presente na versão de Lucas para o formato da curva de oferta agregada pressupõe:

O controle do nível de demanda agregada, com o propósito de atenuar o impacto social e econômico das crises inflacionárias ou recessivas da economia, está relacionado à função estatal:

A adoção de uma política monetária com meta para a taxa de juros tende a ter capacidade estabilizadora maior do que a política monetária que tem como meta a oferta monetária quando:

De acordo com as relações entre inflação, juros e o resultado fiscal, e as consequências econômicas da dívida pública, é correto afirmar que:

Dentro do contexto de equilíbrio geral com trocas puras, supondo que as curvas de indiferença dos consumidores são bemcomportadas, o segundo teorema do bem-estar social estabelece que: