Questões do Concurso TCE-GO - ESAF

2373164 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Sobre o sistema de controle interno da União, é correto afirmar

A

que sua função é dependente do controle externo, ao qual se subordina e em nome do qual atua.

B

que, entre suas competências, está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

que, ao contrário do que ocorre com o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas da União, não lhe compete avaliar os resultados da execução dos programas de governo, salvo quando esta atividade estiver vinculada à avaliação das metas previstas no plano plurianual.

D

que ele é único, para todos os Poderes, que deverão mantê-lo de forma integrada.

E

que os seus responsáveis poderão ser solidariamente responsabilizados por irregularidade ou ilegalidade que, conhecida no exercício de suas funções, não for cientifi cada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

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2373163 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Sobre a intervenção da União nos Estados, ou no Distrito Federal, ou dos Estados nos Municípios, é correto afirmar que

A

o asseguramento, pela União frente aos Estados e ao Distrito Federal, do princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, não constitui motivo para justificar a decretação de intervenção federal.

B

a não prestação das contas devidas, na forma da lei, por Município, é motivo suficiente para justificar a decretação de intervenção federal.

C

a intervenção estadual, no caso de infração, por Município, do dever legal de prestação de contas, depende de solicitação do Poder Executivo coacto ou impedido.

D

a intervenção federal, no caso de infração, por Estado ou pelo Distrito Federal, ao princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

E

a intervenção federal, no caso de infração, pelo Distrito Federal, ao princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do respectivo Tribunal de Contas.

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2373162 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Âmbito Municipal

É incorreto afirmar, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e das entidades da sua administração direta e indireta, que

A

ela será feita mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

B

o controle externo, a cargo das Câmaras Municipais, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver sido criado anteriormente à Constituição Federal de 1988, dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houverem sido criados anteriormente à Constituição Federal de 1988, podem aplicar penalidades ao Prefeito ou sustarem a execução de ato seu causador de despesa ilegal, mas não os Tribunais de Contas dos Estados, onde a estes esteja incumbido o auxílio à Câmara Municipal para o exercício da função de controle externo.

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2373245 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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TCE-GOResolução 22/2008: Regimento Interno do TCE-GO

Contra decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida em processo concernente à apreciação, para registro, de atos de concessão inicial de aposentadoria, reformas ou pensões, cabe(m)

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2373238 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar

São causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, exceto

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2373232 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino

Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, exceto que é vedado,

A

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.

C

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.

D

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E

instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Questão Anulada

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2373229 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar

A

que é possível a previsão de dotação orçamentária para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas do setor privado.

B

que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, podendo o Poder Executivo limitar os valores financeiros segundo critérios definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo estabelecido na lei.

C

que não pode haver destinação de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituição financeira.

D

que anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

E

que não se aplica às empresas estatais não dependentes.

Questão Anulada

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2373213 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Teoria Geral das PenasEfeitos da CondenaçãoEfeitos Genéricos

Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.

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2373198 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Procurador do Ministério Público
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Bens
Direito das Coisas

De acordo com o Código Civil brasileiro é correto afirmar que

A

se considera imóvel, para os efeitos legais, o usufruto sobre um bem móvel.

B

os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem, em regra, as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei ou da manifestação de vontade das partes.

C

um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico pertencente a uma pessoa, pode constituir-se em uma universalidade de fato ou em uma universalidade de direito.

D

a construção de uma casa em um prédio rústico (fazenda) é considerada uma benfeitoria necessária.

E

somente os bens imóveis frutíferos têm idoneidade para ser objeto de um contrato de comodato.

Questão Anulada

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2373178 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: TCE-GO

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Sobre as Organizações Sociais, entidades integrantes do Terceiro Setor, é incorreto afirmar que

A

o programa de trabalho, que é proposto pela Organização Social, estabelecerá metas e prazos de execução de atividades de interesse público.

B

a parceria com o Poder Público é instrumentalizada por meio de um contrato de gestão, elaborado pela Administração, ao qual adere a entidade qualificada como Organização Social.

C

é possível a cessão de servidores públicos para tais entidades, com ônus para a Administração.

D

se admite a destinação de bens públicos a tais entidades.

E

se admite que tais entidades desenvolvam atividades de rádio e televisão.

Questão Anulada