Questões do Concurso TCE-MS - CESPE / CEBRASPE

3929907 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A

As CPI podem propor ação de improbidade administrativa na hipótese de suas conclusões apresentarem desvios praticados por gestores públicos.

B

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada somente pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C

Caso o veto presidencial a projeto de lei (PL) seja rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta, o PL será encaminhado ao presidente da República, para promulgação.

D

As CPI têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo por que podem determinar interceptação telefônica.

E

As CPI devem ter prazo certo de duração, porém há a possibilidade de prorrogação de seus trabalhos, os quais poderão ultrapassar os limites da legislatura.

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3929906 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.

A

O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

B

Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C

As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.

D

O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.

E

O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.

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3929905 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Mike nasceu em Nova Jersey (EUA), filho de mãe estadunidense e pai brasileiro, que, à época, estava a serviço do Brasil no consulado brasileiro em Nova Iorque. Atualmente, Mike tem 25 anos de idade e cumpre todas as demais condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF).

Nessa situação hipotética, conforme os direitos fundamentais previstos na CF, Mike

A

não poderá ser candidato a prefeito nas próximas eleições municipais, mas poderá ser candidato a deputado estadual ou distrital nas próximas eleições gerais.

B

poderá ser candidato a senador da República nas próximas eleições gerais, mas, caso eleito, não poderá ser presidente do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.

C

não poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais, pois não é brasileiro nato.

D

poderá candidatar-se ao cargo de governador de estado ou do Distrito Federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito, poderá exercê-lo.

E

poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito pelo voto popular, poderá exercer o cargo de presidente da Câmara dos Deputados após eleição por seus pares.

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3929904 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte terão força constitucional, independentemente de sua forma de aprovação.

B

O mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

C

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.

D

As atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

E

O Ministério Público é legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

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3929903 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.

B

O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.

C

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.

D

O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.

E

O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.

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3929902 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que se refere às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a opção correta.

A

As sociedades de economia mista são inteiramente controladas pelo Estado e possuem capital exclusivamente público.

B

As autarquias e fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual possuem certa flexibilidade administrativa e contratual.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exercem exclusivamente atividades econômicas e, por isso, não estão sujeitas ao controle estatal.

D

As autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica própria de direito público e exercem atividades típicas da administração pública.

E

Por serem entidades descentralizadas, as fundações públicas não se submetem à fiscalização estatal.

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3929901 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.

A

O excesso de poder acontece quando a autoridade pratica ato dentro da competência legal, mas motivado por interesse pessoal.

B

A autoridade administrativa pode modificar a finalidade do ato, desde que persista o interesse público.

C

O agente que praticar ato com abuso de poder responderá somente na esfera administrativa.

D

O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.

E

O desvio de finalidade ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal ao praticar determinado ato.

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3929900 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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ProlegômenosPoderes da Administração

Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos conferidos à administração pública.

A

O poder disciplinar, por ser discricionário, permite que a administração pública deixe de aplicar sanções a servidores mesmo quando comprovado o cometimento de infração funcional.

B

O poder de polícia, apesar dos atributos da coercibilidade e da autoexecutoriedade, não dispensa a necessidade específica de ordem judicial para ser exercido.

C

O poder hierárquico justifica a avocação e a delegação de competências entre autoridades públicas, desde que respeitados os limites legais e o interesse público.

D

O poder regulamentar permite à administração pública inovar o ordenamento jurídico por meio de decretos autônomos, independentemente de previsão legal expressa.

E

O poder disciplinar pode ser exercido pela administração pública em face de qualquer particular que pratique infração administrativa, mesmo que ele não tenha vínculo contratual ou funcional com o poder público.

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3929899 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Responsabilidade Civil do Estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de causas excludentes e atenuantes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.

A

A existência de risco administrativo afasta a necessidade de qualquer análise do comportamento da vítima ou da presença de excludentes de responsabilidade.

B

A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui automaticamente a responsabilidade do Estado, independentemente da análise do nexo causal.

C

A culpa exclusiva da vítima é circunstância que pode afastar a responsabilidade do Estado, caso fique demonstrada a inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano.

D

A responsabilidade do Estado por omissão é sempre objetiva, pois decorre do simples descumprimento do dever legal de agir.

E

O Estado pode ser responsabilizado por atos de terceiros, mesmo que não exista qualquer relação entre o fato danoso e a atividade estatal.

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3929898 Ano: 2025
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - TI
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Interpretação de texto | Reading comprehension

Text CG4A1-II

In the United Kingdom (UK), cyberattacks continue to have serious consequences for government organisations, public services and people’s lives, undermining the value for money of government expenditure in affected services and systems.

The cyber threat to the government is severe and advancing quickly. In response, the Cabinet Office has published and started leading work to implement the first cyber strategy for government.

However, progress is slow and cyber incidents with a significant impact on government and public services are likely to happen regularly, not least because of the growing cyber threat. The government’s cyber resilience levels are lower than it previously estimated. The resilience of the hundreds of ageing legacy IT systems that departments still use is likely to be worse.

To avoid serious incidents, build resilience and protect the value for money of its operations, government must catch up with the acute cyber threat it faces. The government will continue to find it difficult to do so until it successfully addresses the longstanding shortage of cyber skills, strengthens accountability for cyber risk, and better manages the risks posed by legacy IT.

Internet: < nao.org.uk> (adapted).

Based on the linguistic aspects and the meanings of text CG4A1-II, choose the correct option concerning the excerpt “The government will continue to find it difficult to do so until it successfully addresses the long-standing shortage of cyber skills” (last sentence of the text).

A

The fragment “will continue to find it difficult to do so” conveys the notion that the government is currently struggling to do something.

B

The word “so” functions as an intensifier adverb, and could be replaced with so much without altering the meaning of the excerpt.

C

The word “so” functions as a linking adverb expressing consequence, and could be replaced with then without altering the meaning of the excerpt.

D

The verb “find” can be replaced with locate without altering the meaning of the excerpt.

E

The pronoun “it”, in “find it difficult”, lacks a clear referent and may be regarded as optional in this expression.

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