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Durante a elaboração do relatório de gestão fiscal de
um estado da Federação, foram incluídos no cálculo da receita
corrente líquida os valores arrecadados com receitas tributárias,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e os valores
recebidos de contribuições dos servidores públicos para o custeio
do regime próprio de previdência. A receita corrente líquida foi
apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência
e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido cálculo está
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido cálculo está
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Durante processo de auditoria, identificou-se que
determinado órgão público estadual mantinha diversas contas
bancárias em instituições privadas, nas quais eram depositadas
receitas públicas não vinculadas a despesas específicas.
Nessa situação, de acordo com os princípios do direito financeiro e disposições constitucionais e normativas, a prática do referido órgão público estadual é
Nessa situação, de acordo com os princípios do direito financeiro e disposições constitucionais e normativas, a prática do referido órgão público estadual é
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Conforme disposto expressamente no texto da Constituição
Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza
financeira, de interesse da União, dos estados, do
Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, é competência
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A Constituição Federal de 1988 estabelece como uma das
condições de elegibilidade ao cargo de deputado federal a
idade mínima de
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Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre
direito financeiro é competência:
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3929842
Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
Entre os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
um deles deve ser
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A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o
direito
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O caput do art. 2.º da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê
que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. De acordo com a
classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas
constitucionais, o referido dispositivo é de eficácia
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Julgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios
públicos.
I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a viabilização dos convênios públicos prescinde da criação de uma nova pessoa jurídica.
II É necessária autorização legislativa para celebração do contrato de consórcio após a ratificação do protocolo de intenções.
III É vedada a criação de consórcios públicos destinados à execução de atividades permanentes e contínuas na área da saúde.
Assinale a opção correta.
I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a viabilização dos convênios públicos prescinde da criação de uma nova pessoa jurídica.
II É necessária autorização legislativa para celebração do contrato de consórcio após a ratificação do protocolo de intenções.
III É vedada a criação de consórcios públicos destinados à execução de atividades permanentes e contínuas na área da saúde.
Assinale a opção correta.
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Acerca de centralização, descentralização, concentração e
desconcentração de poder administrativo, assinale a opção
correta.
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