Questões do Concurso TCE-MS - PUC-PR

967679 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Considerando os crimes praticados contra a Administração Pública e a Lei 9.613/96, marque a alternativa CORRETA.

A

Aquele que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica o crime de exploração de prestígio.

B

Aquele que solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, pratica o crime de tráfico de influência.

C

Aquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica o crime de tráfico de influência.

D

No que se refere à Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), alterada pela Lei 12.683/12, é correto afirmar que atualmente não é possível a prática de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores na modalidade tentada.

E

É crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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967675 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeDescriminantes Putativas
Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Leia atentamente as alternativas a seguir e marque a CORRETA.

A

O erro de proibição mandamental refere-se ao erro acerca de um pressuposto fático de uma causa de justificação. Neste caso, se vencível, excluirá o dolo, sendo possível a punição a título de culpa e se for invencível, excluirá dolo e culpa.

B

O erro de proibição indireto refere-se ao erro sobre os pressupostos fáticos de uma norma penal incriminadora e, no caso de ser inevitável, será excluído o dolo e a culpa.

C

A legítima defesa putativa, seja para a teoria limitada ou extremada da culpabilidade, será sempre excludente de ilicitude ou antijuridicidade.

D

O erro mandamental é aquele que ocorre nos crimes omissivos, podendo haver o erro mandamental em qualquer crime omissivo, próprio ou impróprio.

E

A embriaguez voluntária ou a culposa quando plena ou completa isentará o sujeito de responsabilidade penal face a ausência total de imputabilidade penal.

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967674 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não é necessário o lançamento definitivo do tributo para a tipificação de crime material contra a ordem tributária.

B

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que exigir, solicitar ou receber, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou mesmo antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo, total ou parcialmente.

C

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura ou duplicata é tipificado como crime contra a ordem tributária independentemente de ter havido prejuízo à Fazenda Pública.

D

Constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, com a intenção de excluir ou modificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos.

E

Pessoa física que omitiu declaração sobre rendas de aluguéis recebidos, informou despesa de educação não realizada e declarou valores com base em recibos falsos como despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, reduzindo o imposto de renda a pagar, não comete crime contra a ordem tributária, sujeitando-se apenas ao lançamento do imposto não pago com os consectários legais.

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967672 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Teoria Geral do CrimeSistemas penais
Teoria Geral do CrimeTipicidadeEspécies de TipicidadeTipicidade Formal

Marque a alternativa CORRETA segundo a evolução da Teoria do Tipo.

A

A teoria dos elementos negativos do tipo, ainda que não defendida por Edmund Mezger, além de incluir as causas de justificação no próprio tipo, pressupõe a existência de uma antijuridicidade penal distinta da antijuridicidade geral.

B

Para a fase da independência, que teve como maior idealizador Max Ernest Mayer, a tipicidade era compreendida com um caráter indiciário da antijuridicidade.

C

Para a fase da ratio essendi da antijuridicidade, que teve como maior idealizador Edmund Mezger, a tipicidade é totalmente desvinculada da ilicitude, ou seja, a tipicidade é neutra, avalorada em relação à tipicidade.

D

Com o surgimento do finalismo, o tipo sofreu forte mudança estrutural no que se refere ao dolo e à culpa, notadamente porque estes dois elementos passaram a integrar a culpabilidade. Segundo Hans Welzel, principal idealizador, a culpabilidade seria ou dolosa ou culposa.

E

Segundo entendimento dos doutrinadores brasileiros acerca da evolução da teoria do tipo, a concepção que mais se adapta ao direito penal pátrio é a de Hans Wezel, precursor do finalismo, para o qual a tipicidade é ratio essendi da antijuridicidade.

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967671 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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TCE-MSLei Orgânica: TCE-MS

Sobre a necessidade de aprovação prévia dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas competente, é CORRETO afirmar:

A

Trata-se de simples ato de controle externo da administração financeira e orçamentária, obrigatório apenas para contratos cujo valor supere R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

B

É requisito indispensável para o início da execução do contrato.

C

É fase integrante de todo ato administrativo complexo.

D

Não se trata de exigência prevista na Constituição Federal de 1988.

E

Só é exigida para contratos de engenharia cujo valor de contratação seja superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

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967670 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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TCE-MSRegimento Interno: TCE-MS

Sobre o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e as demais normas que lhe são aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Auditor do Corpo Especial, quando em substituição a Conselheiro, exercerá as respectivas funções, será designado pela denominação de Conselheiro-Substituto e só fará jus aos vencimentos do cargo quando o período de substituição for igual ou superior a quinze dias.

B

O Corpo Especial, representado pelos Auditores e membros do Ministério Público de Contas Gerais, é órgão integrante da estrutura básica do Tribunal, e terá dentre os seus componentes um coordenador designado pelo Presidente.

C

Os Conselheiros poderão ser licenciados conforme as disposições contidas no Regimento Interno e nas Resoluções Administrativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que as licenças serão referendadas pelo Tribunal Pleno.

D

Os Conselheiros terão direito a férias anuais de sessenta dias, sendo trinta dias correspondentes ao recesso anual durante o mês de janeiro e trinta dias para gozo individual. Não poderão estar em férias de gozo individual, ao mesmo tempo, mais de dois Conselheiros, a não ser em casos excepcionais, devidamente autorizados pelo Presidente do Tribunal.

E

Ao ser empossado, o Conselheiro prestará compromisso formal perante o Tribunal Pleno, assegurando bem cumprir os deveres do cargo.

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967669 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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TCE-MSLei Orgânica: TCE-MS

Segundo a Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do respectivo Estado o exercício de profissão liberal e de atividade empresarial ou participar de sociedade empresarial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista minoritário ou no caso de atividade agropecuária ou extrativa animal ou vegetal.

B

O Conselheiro do Tribunal de Contas do respectivo Estado não poderá, cumulativamente ao exercício do cargo, exercer cargo de direção ou técnico de associação de classe ou recreativa, mesmo que sem remuneração.

C

É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado celebrar qualquer tipo de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

D

O Tribunal de Contas tem a função de fiscalizar a admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para os cargos de provimento em comissão.

E

A auditora é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados por pessoas sujeitas ao seu controle.

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967668 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Formas de Controle dos CustosCusto Padrão
Gerenciamento de Custos para Controle e Decisão

Com base no seguinte enunciado, identifique o método de custeio.
“É aquele calculado de forma cientifica, ou seja, calcula-se o custo de uma unidade e atribui-se, dessa forma, o custo para as demais, a priori e posteriormente; depois de produzido o lote, apura-se o custo real incorrido para, dessa forma, apurar eventuais diferenças de preços, de volumes, de tempo etc.”

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967666 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Demonstrações ContábeisDMPL: Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
Demonstrações ContábeisDOAR: Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos
Normas ContábeisCPCsCPC 03: Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC)
Normas ContábeisCPCsCPC 09: Demonstração do Valor Adicionado (DVA)

Qual é a demonstração a seguir mencionada que visa mostrar como ocorreram as movimentações de disponibilidades em um dado período de tempo.

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967664 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

O Ativo Circulante compreende:

A

os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte.

B

os investimentos de caráter permanente, as imobilizações e as despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício.

C

as contas representativas de receitas de exercícios futuros, deduzidas dos custos e despesas correspondentes ou contrapostos a tais receitas.

D

as contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que direta ou indiretamente possam a vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira.

E

as disponibilidades de numerário, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circularização, realizáveis até o término do exercício seguinte.