Questões do Concurso TCE-MS - PUC-PR

967588 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Considerando os aspectos relativos às parcerias público-privadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

B

Parceria público-privada é o ato administrativo de outorga de direitos, exclusivamente na modalidade patrocinada.

C

É possível a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), notadamente na modalidade de concessão comum para serviços públicos ou obras públicas.

D

É de 05 (cinco) anos o período máximo da prestação do serviço advindo de parceria público-privada.

E

É expressamente vedada a contratação de parceria público-privada por fundos especiais ou por fundações públicas.

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967587 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Sobre as normas gerais do regime da outorga e das prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, de acordo com os dispositivos das Leis 8.987/1995 e 9.074/1995, e suas respectivas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, que atuem no Sistema Interligado Nacional, não poderão desenvolver atividades de geração e de transmissão de energia elétrica, mesmo que dirigidas ao atendimento a sistemas elétricos isolados.

B

Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

Pela execução dos serviços prestados pelas concessionárias ou permissionárias, poderão ser cobradas taxas, de natureza tributária, diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

D

As cooperativas de eletrificação rural poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica ou de transmissão de energia elétrica voltadas ao atendimento ao seu mercado próprio, desde que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada seja a ele destinada.

E

Foi expressamente vedada a prorrogação do prazo relativo às permissões e às concessões de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.

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967586 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

São serviços públicos divisíveis:

A

os serviços ‘uti singuli’ de distribuição de água potável canalizada, distribuição de energia elétrica, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos.

B

os serviços de distribuição de água potável canalizada, iluminação pública, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos.

C

os serviços de distribuição de água potável canalizada, distribuição de energia elétrica, transporte coletivo de passageiros e limpeza pública.

D

os serviços de distribuição de água potável canalizada, iluminação pública, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos, os quais são sempre remunerados por meio da cobrança de taxa.

E

os serviços ‘uti universi’ de distribuição de água potável canalizada, distribuição de energia elétrica, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos, os quais são sempre remunerados por meio da cobrança de taxa.

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967584 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Licitações
Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e das disposições sobre crimes e sanções penais na licitação (Lei 8.666/93), assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações penais nos crimes da Lei 8.666/93 (Licitação) são, em regra, públicas condicionadas à representação da vítima, a qual deverá fazê-lo no prazo de 06 meses a contar da ciência do fato criminoso, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência do direito.

B

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a aplicação das sanções depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

C

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

Em relação aos crimes da Lei 8.666/93 (Licitação), é correto afirmar que cabe somente aos Agentes Públicos envolvidos com o processo licitatório a provocação da iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

E

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

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967583 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

No tocante ao Programa Nacional de Desestatização e seus derivativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Vedou-se expressamente a desestatização de empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo.

B

As instituições financeiras públicas estaduais não puderam ter as ações de seu capital social desapropriadas.

C

Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais de alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações, a legislação expressamente autorizou que a respectiva licitação fosse realizada na forma de pregão.

D

A alienação de ações das companhias a serem desestatizadas pôde ser efetuada mediante leilão público, em pregão especial ou através de envelopes fechados, ou através de uma combinação destas formas, em bolsa de valores do país.

E

Dentre as sociedades incluídas no Programa Nacional de Desestatização, constaram as empresas públicas ou sociedades de economia mista exercentes de atividades de competência exclusiva da União, voltadas a explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados

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967582 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

De acordo com os dispositivos da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), marque a assertiva CORRETA:

A

Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada.

B

O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

C

Tendo em vista a natureza diferenciada, as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar preponderantemente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, em detrimento da publicidade absoluta e da estrita vinculação ao instrumento convocatório.

D

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos unicamente os regimes de empreitada por preço unitário e empreitada por preço global, vedando-se a contratação por tarefa.

E

Por razões de política econômico-legislativa, na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato, sendo esta uma das hipóteses legais em que a utilização da remuneração variável poderá ultrapassar o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.

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967581 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Licitações

Sobre licitações, é CORRETO afirmar que:

A

não são atos administrativos, mas procedimentos administrativos, devendo observar sempre a sequência lógica dos diversos atos que o integram.

B

são atos administrativos abstratos e formais.

C

são atos administrativos concretos e formais.

D

são atos administrativos putativos pré-contratuais.

E

são mistos de atos administrativos e legislativos, pois devem conter normas a serem observadas pela administração licitante e pelos proponentes.

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967580 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Licitações
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública são:

A

meios de intervenção do Estado na propriedade mediante privatização.

B

modos de privatização de empresas estatais e de bens públicos que passam a integrar o patrimônio da concessionária.

C

atividade de polícia administrativa e fomento à atividade empresarial exercida pela iniciativa privada.

D

servidão administrativa exercida por empresas privadas sobre bens públicos.

E

contratos administrativos e, como tais, devem ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais.

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967578 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o poder de polícia das agências reguladoras, é CORRETO afirmar:

A

Compreende exclusivamente o poder de fiscalizar a atuação dos concessionários e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.

B

Compreende exclusivamente o poder de punir concessionários e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.

C

Compreende exclusivamente o poder de fiscalizar a atuação dos usuários do serviço público e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina hierarquicamente.

D

Compreende exclusivamente o poder de punir os ilícitos praticados pelos usuários do serviço público e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.

E

Compreende todos os poderes inerentes à polícia administrativa e também não se limita apenas ao âmbito das concessões nem apenas ao dos serviços públicos.