Foram encontradas 108 questões.
Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
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Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que determinem imposição de débito, é correto
afirmar que
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Acerca da fiscalização dos atos das entidades da administração direta, é correto afirmar que
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Os contratos formam-se no momento do encontro entre uma proposta e a aceitação. Em relação à natureza atos, é correto afirmar que
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A relação jurídica é o cerne de todo o direito. Sua é composição e seus elementos variados. Contudo, há um dentre eles, que constitui a sua essência, pois permite distinguir uma relação jurídica das demais relações de cunho social, moral, religioso, biológico, etc. Aponte, dentre as alternativas a seguir propostas, qual é esse elemento.
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Redefinir a alternativa que indica a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico strito sensu.
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A doutrina e a jurisprudência nacional identificam um dever geral de informar nos contratos. Quando a alternativa correta em relação a esse dever.
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Assinale a afirmativa correta.
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A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada
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Quanto à imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, “a”, da CF,
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