Prova Completa: Procurador de Contas (TCE-MT - FMP Concursos

1244704 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

A doutrina e a jurisprudência nacionais identificam um dever geral de informar nos contratos. Assinale a alternativa correta em relação a esse dever.

A

Trata-se de criação pretoriana, decorrente da aplicação do princípio de boa-fé subjetiva nos contratos, tendo em vista o dever de cooperação entre as partes.

B

O dever de informar não está previsto na esfera das relações de Direito Civil.

C

O dever de informar não pode ser exigido da parte mais fraca da relação de consumo, como o paciente em relação ao médico, porque existe em razão do desequilíbrio econômico entre as partes.

D

O dever de informar não sofre limitações no âmbito das relações de consumo, apenas naquelas de Direito Civil.

E

A falta de informação numa relação de consumo equivale a defeito no produto.

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1244703 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Direito das Obrigações

A relação jurídica é o cerne de todo o direito. Sua composição é complexa e seus elementos variados. Contudo há um dentre eles, que constitui a sua essência, pois permite distinguir a relação jurídica das demais relações de cunho social, moral, religioso, biológico, etc. Aponte, dentre as alternativas a seguir propostas, qual é esse elemento.

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1244702 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Espécies de Contrato

A cláusula de retrovenda pode ser aplicada

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1244698 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Espécies de Contrato

O contrato de locação de coisas é qualificado como

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1244695 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Procurador de Contas
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a afirmativa correta.

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1244694 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Bens

Assinale a afirmativa correta.

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1244692 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa que indica a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu.

A

Nos negócios jurídicos, os efeitos são estabelecidos de antemão pelo legislador, enquanto nos atos jurídicos stricto sensu eles dependem exclusivamente da vontade dos reclamantes

B

Nos atos jurídicos stricto sensu não há necessidade de ser perquirida a capacidade do agente, enquanto nos negócios jurídicos a sua falta é causa de anulação do negócio.

C

Os negócios jurídicos são sempre bilaterais e seus efeitos são invariáveis, enquanto os atos stricto sensu são sempre unilaterais, e seus efeitos são variáveis.

D

Os negócios jurídicos têm seus efeitos determinados pelas partes, desde que dentro dos limites legais, enquanto nos atos jurídicos stricto sensu os efeitos são ex lege.

E

Não há uma diferença essencial entre eles, podendo alguns atos stricto sensu serem considerados verdadeiros negócios.

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1244691 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Assinale a alternativa correta.

A

Contratos de Adesão são regulados somente na esfera do Direito do Consumidor.

B

Contratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios constituem expressões sinônimas.

C

Qualquer tipo de contrato pode ser elaborado sob a forma de adesão.

D

Contratos de Adesão e Condições Gerais de Negócios não são sinônimos.

E

As Condições Gerais não estão sujeitas ao controle de suas cláusulas pelo juiz (abusividade) enquanto os Contratos por Adesão, sim.

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1244690 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Quanto às imunidades, é correto afirmar que

A

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “imunidade”.

B

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “isenção”.

C

são referidas no texto constitucional mediante várias expressões, ora como isenção, ora como não-incidência, ora como gratuidade, dentre outras.

D

são normas que podem ser afastadas pelo legislador ordinário, desde que de modo expresso e inequívoco, pois os entes políticos não são obrigados a exercer seu direito de não-tributar.

E

são todas auto-aplicáveis.

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1244689 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Quanto à imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, “a”, da CF, é correto afirmar que

A

abrange não apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos entes políticos, mas todos os impostos no que diz respeito às atividades típicas dos entes políticos, pois quaisquer incidências comprometeriam seu patrimônio, sua renda ou seus serviços, conforme orientação do STF.

B

é conhecida por isenção heterônoma.

C

depende de regulamentação por lei complementar.

D

abrange quaisquer tributos, tanto impostos, como taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

E

abrange apenas tributos não-vinculados, como impostos e contribuições especiais.