Acerca do crédito público, assinale a afirmativa correta

Acerca dos créditos orçamentários adicionais é correto afirmar que

Acerca das despesas públicas, é correto afirmar que

Considere as afirmativas acerca da correspondência oficial.
I - O tratamento exigido para altos cargos do Poder Executivo pede a forma de tratamento Vossa Excelência. II - A concordância, na redação oficial, exige 3ª pessoa independente do emissor ou recebedor. III - Estruturas como “Vimos, por meio deste,...” devem ser evitadas por caracterizarem um vício de linguagem.
Estão corretas:

Uma emenda constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição,

O artigo 63, I, da Constituição Federal veda que ocorra aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o previsto no artigo 166, §§ 3ª e 4ª. Quanto ao Estado-membro,

O Tribunal de Contas foi institucionalizado, no Brasil, pelo Decreto 966-A, de 1890 em razão de iniciativa de Ruy Barbosa, contemplado, posteriormente, no artigo 89 da Constituição republicana de 1891. Desde então, todas as Constituições Federais mantiveram a existência dos Tribunais de Contas. No atual sistema constitucional,

Figure-se a hipótese fática em que uma norma estadual cuja vigência iniciou no ano de 2000, seja tida como incompatível com norma da Constituição Federal que versa sobre o mesmo tema. Transcorridos dois anos sem que qualquer Juízo ou Tribunal sobre tal incompatibilidade se tenha pronunciado, sobrevém emenda constitucional. Por efeito da emenda constitucional, a norma estadual em questão deixa de ser incompatível, do ponto de vista lógico, com a Constituição Federal. Na teoria do Direito Constitucional tal fenômeno, de discutível aceitabilidade, identifica-se como uma forma de

A vigente Constituição Federal contempla um amplo sistema de direitos fundamentais, dentre os quais se alinham, no catálogo respectivo, os direitos e garantias individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos da nacionalidade e os direitos políticos; para além do catálogo, são também previstos os direitos fundamentais classificados como difusos, pertencentes à terceira geração ou dimensão. Partindo desse parâmetro é correto afirmar que

O controle difuso de constitucionalidade, no vigente sistema constitucional brasileiro,