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Foram encontradas 109 questões.

1244589 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
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Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário de Estado da Segurança, ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar que mantenham incomunicáveis os Deputados Estaduais que se acham no recinto da Assembléia Legislativa e os impeça, a qualquer custo, de deixarem o local sem que antes tenham mantido um veto seu (do Governador) a um projeto de lei aprovado aumentando os vencimentos dos servidores públicos. O Secretário de Segurança, assim como o Chefe da Brigada Militar, acompanhando uma tropa de 300 policiais militares fortemente armados, mantém fechadas as dependências do Poder Legislativo estadual, com os Deputados dentro, devidamente advertidos de que devem votar e manter o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo. Essa hipótese
 

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1244586 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
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Relativamente ao acesso a cargos, empregos e funções públicas, o vigente sistema constitucional estabelece que
 

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1244585 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
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No que diz respeito à sucessão de normas constitucionais, é correto afirmar que
 

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1244581 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
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No Brasil vigora, atualmente, um amplo e complexo sistema de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos; parte dele se efetiva pelo método difuso, também denominado incidental. De acordo com o sistema constitucional brasileiro,
 

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1244580 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
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Constitui crime previsto na lei que define os crimes de responsabilidade:
 

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1244578 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera administrativa
 

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1244576 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
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O ato administrativo que exige a manifestação de vontade de um único órgão, mas fica na dependência da autorização ou confirmação de outro órgão hierarquicamente superior, é classificado como ato administrativo
 

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1244575 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
Provas:
Sobre a revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
 

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1244574 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
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Sobre os servidores públicos é correto afirmar que
 

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1244573 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
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A exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura de cargo ou emprego público
 

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