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A regra constitucional que determina que os servidores se
aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e
cinco anos de idade na forma de lei complementar,
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
O TCU, quando busca promover o aperfeiçoamento da gestão
pública por meio do exame da economicidade, eficiência, eficácia
e efetividade de organizações, programas e atividades
governamentais, atua, quanto ao controle da atividade financeira do
Estado, na fiscalização
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Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.
Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu
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Tendo em vista que a organização político-administrativa da
República brasileira compreende, de forma autônoma, a União,
os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF,
assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de
Estado e de governo adotadas no Brasil.
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De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas
funções de confiança devem ser exercidas
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Na contratação de obras e serviços por empresas públicas e
sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016,
entende-se como empreitada por
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Serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público,
patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar
atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada é o conceito de
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Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle
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No âmbito da contratação pública por meio do SRP, de acordo com o disposto no Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços pode ser feita nas modalidades
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