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No que diz respeito a licitação, julgue os seguintes itens.
É hipótese de inexigibilidade de licitação a compra de marca-passos para atender a situação de emergência em que o não-atendimento pode pôr em risco a vida de pacientes em hospital público.
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O servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
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O servidor público do estado de Pernambuco alcança a estabilidade decorridos 3 anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho constituída para esse fim.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública do estado de Pernambuco, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Caso a administração pública lance mão do controle interno, deverá valer-se do instituto da revogação do ato, em face de sua ilegalidade.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública do estado de Pernambuco, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A reserva de vagas citada ofende o princípio da impessoalidade.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública do estado de Pernambuco, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A fiscalização dos atos de admissão dos servidores eventualmente nomeados em razão desse concurso escapa à jurisdição do TCE/PE, por se tratar de admissão de servidor em fundação.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.
Sujeitam-se à jurisdição do TCE/PE os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.
Ao TCE/PE compete fiscalizar as contas dos administradores do estado e dos municípios.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.
Compete ao TCE/PE fiscalizar despesas decorrentes de contratos firmados pelo poder público.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.
O TCE/PE somente pode agir mediante provocação do Ministério Público ou das demais autoridades financeiras e orçamentárias previstas na Constituição Estadual.
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