Na execução da despesa com recursos das contribuições previdenciárias, somente se admite que os montantes arrecadados sejam aplicados em benefícios previdenciários do regime geral de previdência social.

Para que o governo federal conceda transferência voluntária de recursos, destinando-a a fazer face à necessidade de pagamento de pessoal, em caso de um município que esteja com déficit fiscal de tal montante que não tenha condições de pagar a remuneração dos servidores, é necessária autorização por meio de lei complementar.

Pelo princípio da não-vinculação da receita de impostos, é proibido vincular a receita de impostos a órgãos, fundos e a despesas. Apesar disso, é admissível a utilização da receita de impostos para a realização de atividades de administração tributária.

A Constituição Federal não admite que se contratem operações de crédito em volume que exceda os investimentos.

Na execução da lei orçamentária, não é permitido que se realizem despesas que excedam os créditos orçamentários e adicionais, exceção feita aos créditos extraordinários, que, destinando-se a calamidades, podem ser ultrapassados, desde que justificadamente.

Se o governo do estado de Pernambuco quiser estabelecer um exercício financeiro iniciado em 1.o do julho, terá de fazê-lo por meio de lei complementar estadual.

Os créditos extraordinários são sempre abertos por decreto, do qual o Poder Executivo deve dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

As normas atuais admitem a criação de créditos suplementares tanto por meio de lei ordinária quanto por meio de decreto, atendidas, neste último caso, as condições estabelecidas na lei orçamentária.

O prazo para a elaboração da lei orçamentária anual do estado de Pernambuco deve ser definido por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

Determinado contribuinte de direito do ICMS procurou a fazenda pública e confessou débito tributário oriundo de nota fiscal dobrada, requerendo o pagamento parcelado do valor, o que foi indeferido, não sendo, por isso, pago o débito tributário. Nessa situação, poderá o valor declarado ser inscrito em dívida ativa, independentemente de lançamento pela autoridade fiscal.