É correto afirmar que as agências reguladoras enquadram-se, pelas suas atribuições e características, no setor implementador de "atividades exclusivas de Estado", como um tipo de agência executiva.

Uma das principais diferenças entre a administração pública burocrática e a administração pública gerencial reside nos mecanismos de controle. No primeiro caso a ênfase é no controle de procedimentos enquanto no segundo controlamse os resultados.

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o TCU não dispõe de competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

Considerando que foi constatada irregularidade em um contrato de concessão de serviço público, o Tribunal de Contas da União (TCU) dispõe de competência para sustar diretamente a execução desse contrato.

As recomendações e medidas saneadoras determinadas nas deliberações do TCE/PE vinculam o responsável, o antecessor ou o sucessor, com vistas à não reincidência passível de cominação das sanções previstas nessa lei.

As contas julgadas regulares com ressalva podem ter, ou não, aplicação de multa. Quando não houver multa, o TCE/PE emitirá certificado de quitação do responsável para com o erário titular do crédito e lhe determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. Tais medidas saneadoras determinadas nas deliberações emitidas pelo tribunal vinculam o responsável à reincidência passível de cominação das sanções.

Nas contas julgadas regulares com ressalvas, o TCE/PE deverá aplicar sanções, conforme previsto em lei.

As deliberações do TCE/PE devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado e formalizadas, nos termos do regimento interno, em acórdãos, decisões, pareceres, resoluções e portarias.

Quando verificada ilegalidade na administração pública estadual, compete ao TCE/PE assinar prazo para que os órgãos ou entidades em questão adotem providências necessárias ao cumprimento da lei.

José, cumprindo pena transitada em julgado em Recife, tomou conhecimento de irregularidades em determinado contrato que envolvia recursos públicos.

Nessa situação, José, como qualquer cidadão, é parte legítima para denunciar as irregularidades perante o TCE/PE.