Prova Completa: Auditor de Controle Externo (TCE-PI - FCC

1050110 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as quais

A

devem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos.

B

compreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato.

C

pressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário.

D

definem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse.

E

são excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.

Questão Anulada

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1050085 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que

A

não representam os membros aposentados da categoria profissional ou econômica, os quais são excluídos das eleições para a diretoria dos sindicatos.

B

podem estabelecer por meio de suas assembleias gerais, além das contribuições de natureza tributária previstas em lei, contribuição para custeio do sistema confederativo.

C

devem observar o princípio da unicidade, que veda a constituição de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, que poderá ser inferior à área de um município.

D

são livremente constituídas e organizadas, sem possibilidade de interferência do Estado, salvo para a aprovação de seus estatutos.

E

podem participar, desde que convocadas pela Justiça do Trabalho, das negociações coletivas de trabalho.

Questão Anulada

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1050077 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

O regime constitucional dos partidos políticos

A

permite a criação de cláusula de desempenho, relacionada com a gradação dos votos obtidos pela agremiação, que repercuta em seu funcionamento parlamentar.

B

assegura a participação nas eleições após a aquisição de sua personalidade jurídica, o que se dá mediante registro no Tribunal Superior Eleitoral.

C

possibilita a formação de agremiações com caráter regional, voltadas à defesa de interesses dos cidadãos de um conjunto definido de estados da federação.

D

incentiva a internacionalização das agremiações, que podem buscar financiamento para suas campanhas junto a entidades internacionais.

E

autoriza as coligações partidárias, que não precisam guardar vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal.

Questão Anulada

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1050070 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando a Lei nº 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:

A

Todos os atos de improbidade implicam enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

B

O enriquecimento ilícito constitui apenas uma das hipóteses de atos de improbidade imputáveis aos servidores públicos que titularizam cargo efetivo; os demais servidores, que titularizam vínculo de outra natureza com a Administração, não respondem por ato de improbidade que não implique enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

C

Os atos que atentam contra os princípios da Administração pública são puníveis pela “lei de improbidade administrativa” quando praticados por agentes públicos titulares de cargo ou emprego público, não alcançado os agentes públicos no exercício de mandato, que só respondem pelo denominado “crime de responsabilidade”.

D

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são alcançados pelas sanções previstas na “lei de improbidade administrativa”, porque respondem pelo denominado crime de responsabilidade.

E

A lesão ao princípio da moralidade administrativa constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos na “lei de improbidade administrativa”.

Questão Anulada

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