Questões do Concurso TCE-PI - FCC

1050188 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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Leis Orçamentárias

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

A

critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.

B

despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.

C

orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

D

metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.

E

orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

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1050187 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

Considere os seguintes dados de execução orçamentária e financeira:

Despesa Empenhada em 2013 ..................... R$ 2.000,00
Despesa Liquidada em 2013 ........................ R$ 1.400,00
Despesa Paga em 2013 ................................ R$ 900,00

No encerramento do ano de 2013, o montante de Restos a Pagar Processados foi, em reais,

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1050186 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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Orçamento Público

Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:

A

a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.

B

a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.

C

os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.

D

a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.

E

a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.

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1050185 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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Leis Orçamentárias

A lei de orçamento anual

A

pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

B

não abrange as entidades de direito privado da Administração pública.

C

pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.

D

admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal.

E

pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.

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1050184 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

No estágio da liquidação da despesa governamental,

A

o valor é abatido do saldo existente na específica dotação.

B

o fornecedor recebe cópia da Nota de Empenho, ou seja, uma garantia de que tem contrato com a Administração.

C

efetiva-se o pagamento pelos materiais entregues ou serviços prestados.

D

a Administração recebe formalmente o objeto contratado, habilitando-se o fornecedor ao pagamento.

E

o fornecedor dá total quitação à entidade pública pelos materiais ou serviços prestados.

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1050183 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Tendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN nº 163/2001 e a Lei nº 4.320/1964. A Portaria

A

determina que o orçamento possa se deter na modalidade de aplicação da despesa; a Lei quer que a classificação abranja o elemento de despesa.

B

estabelece que o orçamento se limite ao elemento de despesa; a Lei preceitua que a tipificação abranja a modalidade de aplicação.

C

ordena que a classificação se detalhe até a atividade ou o projeto; a Lei dispõe que o seja até a operação especial.

D

estabelece tipificação mínima até a categoria da subfunção; a Lei quer que a classificação evidencie até o elemento de despesa.

E

determina que orçamento abranja o subelemento de despesa; a Lei estabelece tipificação até o grupo de natureza do gasto.

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1050182 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos especiais e extraordinários

A

destinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento.

B

vigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados.

C

podem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual.

D

podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro.

E

não podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública.

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1050181 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

Os Restos a Pagar

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1050180 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Assessor Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais
Receita PúblicaConceito de Receita Pública
Receita PúblicaFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Nos termos da Constituição Federal, é correto

A

utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.

B

vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.

C

usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

D

utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.

E

abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

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1050179 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a

A

fundação instituída e mantida pela vontade do setor privado.

B

empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos.

C

sociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária.

D

empresa estatal que, do ente controlador, apenas recebe recursos alusivos à venda de ações ordinárias.

E

empresa concessionária de serviços públicos essenciais, apenas.

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