Sobre a fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos, é correto afirmar que:

No âmbito da Lei Federal nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo, tem-se que o recurso será conhecido ainda que interposto:

Não se insere na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de:

No âmbito do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, Lei nº 6.174/70, é falso afirmar

Nos termos da Lei nº 6.174/70, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, as reposições ou indenizações à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes do seguinte percentual do vencimento ou remuneração:

Não se considera como hipótese de rescisão administrativa unilateral do contrato administrativo:

No âmbito da modalidade de licitação pregão, conforme a legislação federal, assinale a afirmativa verdadeira.

Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não pode ser classificada, em sentido estrito, como ato administrativo

A recente Emenda Constitucional nº 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre: