Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que

A questão refere-se a Seguridade Social.

O Art. 201 da Constituição Federal brasileira dispõe que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da lei, e atenderá a:


I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. Cobertura integral por eventos resultantes de acidentes do trabalho.
III. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
IV. Salário-família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
V. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiros e dependentes.


Está correto o que se afirma APENAS em

Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma

Considere as afirmativas abaixo:

I. Os Municípios têm o poder de autogoverno, representado pela estruturação do poder executivo, legislativo e judiciário no âmbito municipal.

II. Os Municípios têm o poder de auto-organização, fundados nos princípios constitucionais da Federação e do estado, representado pela lei orgânica.

III. Os Municípios têm competências legislativas e não legislativas próprias, possuindo poderes de autoadministração e autolegislação.

Ao identificar as competências do Município perante a organização do Estado brasileiro e da Administração Pública, está correto o que se afirma APENAS em

Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito fundamental somente ocorra se não houver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da

Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário, o poder concedente

Uma Prefeitura do Estado do Paraná elaborou edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada para a construção de uma unidade básica de saúde. Tendo por objetivo obter garantia à boa execução do contrato, inseriu item no texto do edital determinando que, para fins habilitatórios, as empresas interessadas em participar do certame deveriam comprovar aptidão por meio de atestados, admitindo-se apenas aqueles advindos de órgãos públicos que já licitaram o mesmo objeto. O procedimento adotado pelo município é

A participação de consórcios, em licitações regidas pela Lei nº 8.666/93,