Questões do Concurso TCE-PR - FCC

A revogação se dá pela autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório, por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.

D

A autoridade competente pode anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiro, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.

E

A revogação e a anulação do procedimento licitatório pressupõem prova da ilegalidade e do fato superveniente, desde que sejam pertinentes e suficientes para justificar a conduta.

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1173244 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Licitações

A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

Em licitação para compra de material de escritório, consta no edital duas mil canetas de cor azul com cláusula especificando que somente serão admitidas propostas com canetas da marca “BBB". Este procedimento licitatório

A

viola os princípios da igualdade de direitos que deve ser assegurada a todos os interessados em contratar, bem assim o princípio da impessoalidade, já que a Administração está se pautando em critérios subjetivos ao determinar a marca da caneta.

B

é perfeitamente válido, na medida em que a Administração deve buscar a melhor proposta, com o melhor preço, estando englobada nesta noção os melhores produtos disponíveis no mercado.

C

será válido somente se a Administração Pública não desqualificar proposta mais vantajosa, ainda que haja a apresentação de outra marca de caneta, reconhecidamente de melhor qualidade daquela exigida no edital.

D

não viola o princípio da moralidade e da probidade ao prestigiar determinada marca de caneta, em detrimento de outras marcas disponíveis no mercado, uma vez que o edital contém indicativo de preferência pela marca.

E

atende integralmente ao princípio do julgamento objetivo, já que o julgamento deve se ater a todos os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos.

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1173243 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Licitações

Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá

A

realizar contratação com dispensa de licitação ou optar por realizar a licitação na modalidade convite.

B

realizar contratação com inexigibilidade de licitação, observando apenas a proposta mais vantajosa.

C

fazer a licitação na modalidade convite, independente de valor.

D

fixar aos licitantes o prazo de 10 dias úteis para apresentação de nova documentação, exclusivamente quando se tratar da modalidade concorrência.

E

fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para apresentação de nova documentação, reduzindo-se este prazo para 3 dias úteis no caso de convite.

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1173242 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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Licitações

Nas licitações regidas pela Lei no 8.666/93, a exigência de apresentação, pelos licitantes, de metodologia de execução é admissível

A

apenas nas licitações do tipo melhor técnica, para contratação de serviços ou obras de alta complexidade, devendo ser avaliada previamente à fase de habilitação.

B

apenas quando a modalidade adotada for concorrência pública, e será analisada posteriormente à fase de habilitação.

C

apenas nas licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, admitindo a análise, para fins de aceitação ou não, após o julgamento das propostas técnicas.

D

para contratação de obras, serviços e compras de grande vulto, e será avaliada, para fins de aceitação ou não, por critérios objetivos, antes da análise dos preços.

E

somente para a contratação de obras na modalidade empreitada integral, quando a apresentação de projeto básico ficar a cargo do vencedor do certame.

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1173241 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Engenharia Civil
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Licitações

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei Federal nº 8.666/93, a contratação por entes do Poder Público com terceiros deve ser precedida de licitação no caso de

A

serviços, excluídos os de publicidade quando se tratar de sociedades de economia mista.

B

alienações de bens, excluídas as vendas de imóveis pertencentes aos entes da administração indireta.

C

alienações de bens, incluídos os imóveis, e serviços, incluídos os de publicidade.

D

obras, serviços e alienações de bens, exceto quando o contratante for fundação pública.

E

obras e concessões de serviço público, excluídas as concessões de uso de bens imóveis pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista.

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1173240 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Engenharia Civil
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Licitações

A questão refere-se a Normas Aplicáveis.

Os documentos necessários à habilitação em certame licitatório

A

podem ser dispensados no caso de concurso, qualquer forma de fornecimento de bens e leilão.

B

devem ser autenticados pelo cartório competente, se forem apresentados na forma de cópia.

C

é possível sua substituição por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública.

D

são dispensados para licitações cujo valor estimado seja menor que R$ 650.000,00.

E

podem ser exigidos simultaneamente à cobrança de taxa para participação no certame licitatório.

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1173239 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Administrativa
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Analista de Controle - Área Jurídica
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Analista de Controle - Atuarial
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Analista de Controle - Contábil
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Analista de Controle - Economia
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Analista de Controle - Engenharia Civil
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Analista de Controle - Informática
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativos

A

podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

B

podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.

C

tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.

D

tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.

E

podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

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1173238 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

A

deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.

B

poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.

C

aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.

D

poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.

E

poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

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1173237 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

A

as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.

B

os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.

C

as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.

D

as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.

E

os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.