A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

Considere os princípios e funcionamento do Controle da Administração Pública:

I. O controle externo da administração tem por finalidade comprovar a probidade da administração e é exercido pelo legislativo e Tribunal de Contas.

II. No exercício dos Tribunais de Contas, são avaliados, entre outros, a obediência da gestão em relação às políticas públicas, o cumprimento de princípios constitucionais e da administração pública e o cumprimento de metas orçamentárias.

III. O controle técnico exercido em Tribunais de Contas vincula-se aos atos administrativos que geram despesas ou receitas, enfocando sua legalidade, finalidade, eficiência, legitimidade, economicidade e efetividade.

IV. A extensão do controle da administração dá-se quando este ocorre previamente, concomitantemente ou subsequentemente ao ato administrativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

Em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93,

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária

Considere os seguintes bens e serviços:

I. Produzidos no País.

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.

A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em

De acordo com legislação que rege licitações e contratos administrativos, são ADEQUADAS as modalidades licitatórias

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira dos licitantes