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Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

 

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Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que

 

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1173288 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que
 

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1173287 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

Acerca dos subsídios, é correto afirmar:

 

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A Constituição do Estado do Paraná
 

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1173285 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal.


É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,

 

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1173284 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Nesse caso,

 

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1173283 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que
 

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1173282 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Quando a interpretação de uma Constituição escrita se altera em decorrência da mudança dos valores e do modo de compreensão de uma sociedade, mesmo sem qualquer alteração formalmente realizada, no texto constitucional, pelo Poder Constituinte Derivado Reformador, está-se diante de uma
 

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1173281 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação às prerrogativas da CPI, é correto afirmar:
 

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