O acórdão do Tribunal de Contas, do qual resulte imputação de débito a administradores públicos tem, no processo civil, eficácia de

Se, na decisão, o magistrado, sem analisar o pedido deduzido, delibera sobre pedido não formulado, a decisão será

A e B são credores de C. O crédito de A se funda no título executivo extrajudicial X e o crédito de B se funda no título executivo extrajudicial Y. Nesse caso, no pólo ativo, da execução, entre os credores,

Considere as seguintes proposições:

I. A litispendência pode ser parcial nos processos cumulativos, e determina a extinção de todo o processo, com todos pedidos cumulados.

II. A conexão nas causas individuais não determina a reunião dos processos se tramitam em juízos de competência material distinta.

III. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

IV. A exceção de incompetência relativa é meio idôneo para discutir a ocorrência de conexão de ações.

V. Na continência, os pedidos das causas pendentes são diversos e um não engloba o outro.

Estão corretas as proposições

O patrono do réu juntou aos autos procuração com poder para receber a citação inicial e fez carga dos autos para apresentar defesa. O réu foi reputado revel porque não foi apresentada a contestação. Desse momento em diante, o réu

É extintiva do direito de recorrer a

A garantia do juiz natural

Se o proprietário do imóvel promove ação de despejo, alegando que o locatário cometeu infração contratual grave, consistente em danificar o prédio alugado e o pedido é julgado procedente, por ter-se o juiz convencido da danificação do prédio pelo locatário, a decisão sobre

Considere as seguintes proposições:

I. A preclusão é a perda de uma situação jurídica ativa processual.

II. A preclusão é fundamental para delimitar as regras que compõem o formalismo processual.

III. Quando a parte aceita tacitamente a decisão, há preclusão consumativa para recorrer.

IV. A prescrição cuida da extinção de direitos potestativos em razão da inércia.

V. A decadência refere-se à perda de faculdades e poderes processuais durante o processo.

Estão corretas as proposições

O prazo para resposta do Estado estrangeiro em ação que tramita pelo rito comum sumário é computado