Prova Completa: Procurador (TCE-RO - FCC

201793 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Procurador
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TCE-ROLei Complementar 154/1996: Lei Orgânica do TCE-RO

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.

A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete

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201792 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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TCE-ROLei Complementar 154/1996: Lei Orgânica do TCE-RO

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.

O Conselheiro Relator de um processo verificou que uma das partes não havia sido citada. Diante desse fato, antes de sua pronunciação sobre o mérito das contas, decidiu sobrestar o julgamento. Tal decisão é

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201787 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Procurador
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TCE-ROLei Complementar 154/1996: Lei Orgânica do TCE-RO

Sem prévio aviso, o responsável por uma Sociedade de Economia Mista instituída e mantida pelo poder público de um município do Estado de Rondônia recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas. A Assessoria Jurídica da sociedade não permitiu a realização da inspeção. A decisão tomada foi

A

correta, uma vez que, além de não ter havido notificação, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia só tem competência para fiscalizar órgãos que realizem a escrituração de seus atos segundo os princípios e regras da contabilidade pública.

B

incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, inclusive por iniciativa própria, a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado.

C

correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de Economia Mista, deveria ter havido notificação, uma vez que o servidor público goza de fé pública.

D

correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de Economia Mista, sua atuação deve ser provocada, não havendo previsão legal para inspeções por iniciativa própria.

E

incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado. Entretanto, como não houve notificação prévia, não caberá aplicação de multa por eventual sonegação de documento.

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201786 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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TCE-ROLei Complementar 154/1996: Lei Orgânica do TCE-RO

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.

Supondo que faltando vinte dias para o término do seu mandato, o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia se aposente compulsoriamente pelo fato de ter completado setenta anos de idade, é correto afirmar que

A

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será somente para o período que resta do mandato.

B

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, cabendo ao Presidente do Tribunal de Contas definir se é somente para o período restante do mandato ou se englobará também o período seguinte.

C

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será para o período restante do mandato e englobará também o período seguinte.

D

não poderá haver nova eleição, mesmo que seja caso de aposentadoria compulsória, uma vez que a vaga ocorreu dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

E

não poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória.

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201784 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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TCE-RO

Nos termos da Lei Complementar nº 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia perceberá, a título de

A

ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

B

representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

C

representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

D

ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

E

representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

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201781 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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TCE-ROLei Complementar 154/1996: Lei Orgânica do TCE-RO

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.

Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tem caráter normativo e

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201775 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Despesa Pública

A repartição dos limites globais com despesa com pessoal pelos Estados NÃO poderá exceder, respectivamente,

A

2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público.

B

6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 4% para o Judiciário; 49,3% para o Executivo e 0,7% para o Ministério Público.

C

3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

D

4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

E

3,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48,5% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

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201773 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências

A

constitucionais, no caso de não publicação de relatório de gestão fiscal.

B

voluntárias, no caso do Estado não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio, para fins de consolidação por este das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

C

constitucionais, no caso do Chefe do Executivo, nos dois últimos trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

D

voluntárias, no caso de aumento de despesa com pessoal que não atenda às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para este fim.

E

voluntárias, caso o ente federado deixe de efetuar os pagamentos dos precatórios incluídos até 30 de junho do exercício anterior na lei orçamentária anual.

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201772 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Despesa Pública

A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa

A

de custeio derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

B

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

com pessoal e despesa com seguridade social.

D

de capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um mandato do chefe do Executivo, devendo vir prevista, necessariamente, no plano plurianual.

E

com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução de seu fim.