Questões do Concurso TCE-RR - FCC

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

B

é permitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes, apenas e tão-somente, de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

C

são vedadas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, ainda que delas não decorra aumento de despesa.

D

leis de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E

a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não pode ser objeto de delegação para o fim de elaboração de lei delegada.

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1008572 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Relativamente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que

A

é especializado e integra o respectivo Ministério Público comum: o da União no caso do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; e o do Estado-membro considerado, no caso do Ministério Público junto a Tribunal de Contas Estadual.

B

é possível que o cargo de Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas seja de provimento em comissão e de nomeação pelo Presidente do respectivo Tribunal dentre brasileiros portadores do diploma de bacharel em Direito, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.

C

é possível que seja substituído pelo Ministério Público comum de Estado-membro.

D

a Constituição da República não lhe confere autonomia administrativa, nem sequer autonomia funcional, prerrogativa, essa última, que pertence, individualmente, aos seus membros.

E

a estruturação interna, a definição do quadro de pessoal e a criação dos respectivos cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União são matérias de lei complementar cuja iniciativa é privativa da referida Corte de Contas.

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1008571 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Para fins de registro, o Tribunal de Contas apreciará a legalidade dos atos de

A

admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

admissão de pessoal na administração direta e indireta exclusivamente nos casos de contratação temporária, para atender a necessidade de excepcional interesse público.

C

admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

admissão de pessoal na administração direta, excluídas as nomeações feitas no âmbito da administração indireta.

E

concessão de aposentadorias, reformas e pensões, excluídas de apreciação as melhorias posteriores que alterarem o fundamento legal do ato concessório inicial.

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1008570 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que

A

o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei.

B

a Constituição da República não prevê hipótese de veto tácito.

C

o prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei.

D

o veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.

E

o veto só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

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1008569 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, em tema de comissões parlamentares de inquérito, assentou que

A

elas têm poderes de investigação limitados a fatos determinados, o que significa a impossibilidade de que outros fatos, inicialmente não previstos, sejam aditados aos objetivos da comissão já em curso, ainda que haja correlação entre uns e outros.

B

elas podem decretar, sem ordem judicial, o bloqueio de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas.

C

o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais.

D

a instalação de comissão parlamentar de inquérito depende de deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Assembléia Legislativa, da Câmara Distrital ou da Câmara de Vereadores, conforme o caso.

E

a instauração de inquérito parlamentar está vinculada à satisfação de exigências definidas de modo não taxativo na Constituição, uma vez que outras podem ser estabelecidas pelos regimentos parlamentares.

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1008568 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Em conformidade com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, sobre o Conselho Nacional de Justiça − CNJ − e a disciplina constitucional pertinente,

A

o CNJ tem competência inclusive sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros.

B

os Estados membros podem instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle externo da atividade administrativa, financeira ou disciplinar do respectivo Poder Judiciário.

C

nenhum dos advogados ou cidadãos membros do CNJ pode, durante o exercício do mandato, exercer a advocacia no território nacional.

D

o CNJ é órgão de controle externo do Poder Judiciário, cabendo-lhe o controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura.

E

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ.

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1008567 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Acerca do Ministério Público de Contas, é correto afirmar:

A

compõe-se de 07 (sete) Procuradores de Contas, tendo como titular o Procurador-Geral de Contas, nomeado pelo Presidente do Tribunal do quadro de Procuradores de Contas, indicado em lista tríplice, dentre os mais votados, para um mandato de 03 (três) anos, vedada a recondução.

B

compõe-se de 04 (quatro) Procuradores de Contas, tendo como titular o Procurador-Geral de Contas, de livre escolha do Presidente do Tribunal, dentre os auditores nomeados, para um mandato de 03 (três) anos.

C

tem como peculiaridade o fato de não contar com autonomia administrativa, nem independência funcional.

D

seus procuradores terão as mesmas prerrogativas, vencimentos e vedações dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado.

E

seus Procuradores substituirão os conselheiros ausentes em razão de férias ou de outro afastamento legal, mediante convocação pelo Presidente do Tribunal de Contas, observada a ordem de antigüidade no cargo.

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1008566 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar

O art. 60, § 4°, incisos I, II, III e IV, da Constituição da República dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir “a forma federativa de Estado”, “o voto direto, secreto, universal e periódico”, “a separação dos Poderes” e “os direitos e garantias individuais”. Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,

A

proposta de emenda constitucional, em tramitação congressual, não pode ser impugnada − por alegada ofensa ao § 4° do art. 60 da Constituição − em sede de mandado de segurança.

B

emenda constitucional já promulgada não pode ser impugnada − por alegada ofensa ao § 4° do art. 60 da Constituição − em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

C

“a forma federativa de Estado” − enquanto limite material ao poder constituinte de reforma − deve ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação adotado pelo constituinte originário e, por isso, é cláusula pétrea.

D

considera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade − por alegada ofensa ao § 4º do art. 60 da Constituição − contra emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, antes da sentença.

E

as limitações materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nela se protege.

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1008565 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a

A

vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

B

realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

concessão ou utilização de créditos limitados.

D

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda.

E

instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.