Questões do Concurso TCE-RR - FCC

A designação, pela Administração, de servidor público para atuar como gestor de determinado contrato administrativo implica a atribuição de poderes para

A

fiscalização da execução do contrato, devendo o gestor anotar todas as ocorrências a ele relacionadas.

B

fiscalização da execução do contrato, bem como para a aplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução.

C

aplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução, bem como para a apreciação dos recursos a elas relacionados.

D

negociação de aditamentos contratuais, principalmente visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

E

recebimento provisório e definitivo do objeto contratual, bem como verificação do cumprimento dos encargos fiscais e trabalhistas a cargo do contratado.

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1008551 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Licitações

No curso da execução de determinado contrato administrativo tendo por objeto a execução de obra pública, a Administração resolve alterá-lo unilateralmente, com fundamento na melhor adequação de seus termos ao interesse público. Dessa alteração, porém, resulta a supressão do seu objeto em mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Nessa hipótese, o

A

contratado não está obrigado a aceitar a supressão, podendo pleitear a rescisão do contrato e ser indenizado pelos prejuízos sofridos.

B

contratado não está obrigado a aceitar a supressão, podendo dar por rescindido o contrato, mas sem receber indenização pelos prejuízos sofridos.

C

contratado está obrigado a aceitar a supressão.

D

contrato será rescindido, independentemente da concordância do contratado com a supressão, cabendo sua indenização pelos prejuízos sofridos.

E

contrato será rescindido, independentemente da concordância do contratado com a supressão e sem indenizá-lo pelos prejuízos sofridos.

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1008549 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Se, no curso de processo administrativo, o interessado que requereu sua instauração desistir do requerimento, o processo

A

será automaticamente extinto.

B

não necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante decidir pelo seu prosseguimento, se o interesse público assim o exigir.

C

não necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante publicar edital para que outros interessados se habilitem no feito, visando ao seu prosseguimento.

D

não necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante solicitar ao Ministério Público que encampe o feito, visando ao seu prosseguimento.

E

será submetido à autoridade judicial, a quem caberá verificar se os direitos envolvidos são disponíveis e homologar a desistência.

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1008548 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A União celebra, com dois Estados da Federação, contrato de consórcio público sob a forma de associação pública. Após a sua entrada em vigor, o consórcio

A

integrará a Administração Indireta da União, apenas.

B

integrará a Administração Indireta da União e de apenas um dos dois Estados participantes.

C

integrará a Administração Indireta dos entes federativos que assim o desejarem, conforme disciplinado em contrato.

D

integrará a Administração Indireta de todos os entes federativos participantes.

E

não integrará a Administração Indireta de nenhum dos entes federativos participantes.

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1008547 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de interesse público previamente definidas em lei e que se qualifiquem perante o Ministério da Justiça para a celebração de termos de parceria visando à execução dessas atividades são legalmente definidas como

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1008546 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O texto acima transcrito, do art. 37, §1° , da Constituição Federal é aplicação do princípio da

A

moralidade, pois determina que o conteúdo da informação publicitária não poderá atentar contra a moral e os bons costumes.

B

impessoalidade, pois desvincula a atuação da Administração de qualquer alusão pessoal à figura de um agente político.

C

publicidade, pois regula a veiculação da publicidade oficial e impede os abusos que possam ser cometidos em seu exercício.

D

eficiência, pois determina que haja o menor dispêndio possível relativo à publicidade oficial.

E

motivação, pois implica a realização de publicidade oficial que tenha estrita correlação com serviços públicos prestados pela Administração.

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1008545 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Roraima

O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal. Da compreensão legal e jurisprudencial desta norma, é correto extrair que

A

exige a presença de todos os membros do Tribunal, ou dos membros do respectivo órgão especial, para que seja declarada a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo estadual ou municipal ("full bench").

B

exclui a competência do juiz de primeira instância para o controle de constitucionalidade.

C

se aplica exclusivamente ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Roraima.

D

deixarão, os órgãos fracionários do Tribunal, de submeter ao Plenário, ou ao respectivo órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

E

exclui a manifestação do Ministério Público e das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, dado o caráter abstrato da decisão a ser tomada.

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1008550 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Licitações

A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,