Questões do Concurso TCE-RR - FCC

1008604 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

Sobre os crimes contra o sistema financeiro é correto afirmar:

A

divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira em mídia impressa, sujeita o órgão divulgador à apreensão dos exemplares, sem prejuízo da sanção penal.

B

nos crimes praticados em quadrilha ou em co-autoria, o co-autor que revelar toda a trama criminosa, em confissão espontânea, será beneficiado com perdão da pena.

C

o Banco Central, mesmo não sendo vítima, pode se habilitar na ação penal como assistente do Ministério Público, quando for o órgão fiscalizador da instituição financeira envolvida na prática criminosa.

D

é vedada a ação penal privada subsidiária, cabendo ao ofendido representar ao Procurador-Geral da República se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

E

quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil verificar a ocorrência de crime previsto na Lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, poderá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários para a comprovação dos fatos.

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1008603 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Se, imprudentemente, um funcionário público, no exercício do cargo, recebe material destinado à repartição onde trabalha, que lhe foi entregue por erro do entregador, e se recusa a devolver depois de notificado, ele comete crime de

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1008602 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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TCE-RRLei Orgânica: TCE-RR

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima,

A

as Prestações de Contas da Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Administração direta e indireta do Estado e Municípios deverão estar disponíveis para análise do Tribunal de Contas até o dia 30 (trinta) de abril do exercício subseqüente.

B

o processo de Tomada de Contas Especial será arquivado se o dano causado ao erário tiver valor inferior a quantia fixada pelo Tribunal em cada ano civil para efeito de seleção dos casos sujeitos à sua análise.

C

os gestores ou responsáveis abrangidos pela jurisdição do Tribunal de Contas encaminharão a este, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório da execução orçamentária e os respectivos balancetes contábeis, na forma estabelecida em Instrução Normativa.

D

a decisão de instaurar processo de Tomada de Contas Especial é ato manifestamente discricionário da autoridade administrativa competente, que avaliará a conveniência e a oportunidade de adoção de tal medida em casos como o de omissão do órgão fiscalizado de prestar contas e o de desfalque ou desvio de dinheiro público.

E

lavrado Auto de Infração em razão de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias, o responsável (suposto infrator) terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por igual período, a contar da data de recebimento do mandado de citação, para apresentar defesa.

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1008601 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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TCE-RRLei Orgânica: TCE-RR

O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

A

não está sujeito à apreciação Plenária.

B

pode ser rejeitado pela Câmara Municipal de determinado município, se assim deliberarem pelo menos um terço dos seus membros.

C

é modalidade de deliberação típica das contas de resultado prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

D

é recorrente nas tomadas de contas especiais de administradores em geral e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, funcionando como instrumento consultivo.

E

dispensa o contraditório e a ampla defesa por força do seu caráter opinativo.

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1008600 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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TCE-RRLei Orgânica: TCE-RR

Em se tratando de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

A

o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada ou Prestação de Contas.

B

o Tribunal, no caso de contas iliquidáveis, ordenará o encerramento do processo sem julgamento de mérito, vedado seu ulterior desarquivamento.

C

julgadas as contas regulares com ressalvas pelo Tribunal, não será dada quitação ao responsável.

D

as decisões definitivas em processos de tomada de contas especial são formalizadas por ato monocrático do Presidente.

E

decisões de caráter preliminar não são admitidas em processos de prestação de contas.

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1008599 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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TCE-RRLei Orgânica: TCE-RR

Dentre as atividades que competem ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima está:

A

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que dependerão da iniciativa da Assembléia Legislativa ou das Câmaras Municipais.

B

prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

C

recomendar à Assembléia Legislativa a aplicação das sanções legais aos responsáveis por ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, dada a limitação do Tribunal de Contas ao exercício do poder sancionatório.

D

fiscalizar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas do Imposto Sobre Serviços devidas aos Municípios.

E

aplicar as penalidades previstas em Lei no caso de despesa ilegal decorrente de contrato já executado, não cabendo, entretanto, a análise da economicidade das despesas realizadas, pois isso pressupõe análise do mérito do ato, vedada ao Tribunal de Contas.

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1008598 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-RR

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Procurador de Contas
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TCE-RRLei Orgânica: TCE-RR

Considere as seguintes assertivas:

I. qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;

II. os requisitos de idade mínima e máxima, assim como de tempo mínimo de exercício de função a exigir conhecimentos específicos são comuns para nomeação tanto de ministros do Tribunal de Contas da União como de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima;

III. nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, serão aplicadas as sanções previstas em lei e as eventuais multas que vierem a incidir não guardarão relação com o tamanho do dano causado ao erário público.

Está correto o que consta SOMENTE em