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O valor do contrato de construção de determinado edifício público fora fixado em dez milhões de reais. Na última medição, o engenheiro responsável pela fiscalização da obra constatou que, embora algumas atividades estivessem atrasadas, a construtora já havia executado cinco milhões de reais em serviços, valor que estava em conformidade com o previsto para ser executado até aquele momento.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente.
O pagamento da última medição implicou sobrepreço no contrato.
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Uma obra pública de edificação encontrava-se no meio do seu cronograma de execução, com uma data de reajuste prevista para dez meses após o seu início. Programada inicialmente para ser executada em vinte e um meses, a obra teve um atraso justificado de quatro meses. Com relação a esse empreendimento, sabe-se que
• a ordem de serviço foi emitida para que a obra iniciasse logo após o período de chuvas;
• na região da construção o período de chuva é de dois meses a cada ano;
• conforme orientação da auditoria externa, deve-se proceder à medição e ao pagamento da administração local proporcionalmente aos serviços executados.
Tendo como base essas informações, julgue o item que se segue.
A dilação de prazo poderá ser maior do que quatro meses, caso as últimas atividades do cronograma possam ser prejudicadas pelas chuvas esperadas no período.
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No projeto de implantação de rodovias, o estudo geotécnico do subleito deve contemplar furos de sondagem nos eixos e nas bordas da plataforma para a identificação das diversas camadas de solo. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
O número mínimo de pontos para a determinação do teor de umidade ótimo é dois.
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Acerca do planejamento e projeto de sistemas públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem urbana e de coleta e disposição final de resíduos sólidos, julgue o item subsecutivo.
A contribuição per capita de esgotos sanitários é desproporcional ao consumo per capita de água, já que a rede coletora, os interceptores e os emissários estão sujeitos a infiltrações ou a outros fatores que aumentem a vazão coletada.
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Acerca do planejamento e projeto de sistemas públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem urbana e de coleta e disposição final de resíduos sólidos, julgue o item subsecutivo.
No processo de lodos ativados para o tratamento de esgotos, parte do lodo retirado na decantação secundária retorna para os tanques de aeração (reatores biológicos) com a finalidade de se manter adequada a concentração de microrganismos aeróbicos nesses tanques.
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Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Para fins de controle do cumprimento da meta de superávit primário, deve-se verificar, ao final de cada bimestre, se a receita arrecadada é compatível com as estimativas e com a programação do exercício, sob pena de contingenciamento de dotações orçamentárias.
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Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
O suprimento de fundos não pode ser autorizado por servidor público efetivo que tenha, sob sua responsabilidade, outros dois adiantamentos em fase de aplicação ou de prestação de contas.
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Integra a administração indireta municipal, como empresa controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Para licitar serviços, é imperioso que o ordenador de despesas do órgão licitante declare que os gastos atrelados ao futuro contrato estarão adequados à lei de orçamento e compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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713224
Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente ao da sua autorização.
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