Compete ao poder legislativo municipal :

I. fiscalizar o Município, mediante controle interno e externo, este último contando com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

III. legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações diretas, autárquicas e fundacionais do município.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar:

I. o direito de propriedade, assim como o direito de herança, figuram no rol de direitos fundamentais.

II. os direitos fundamentais são de aplicação imediata.

III. nenhuma lei, sem exceção, poderá retroagir.

IV. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

No que se refere ao controle das obras públicas realizado pelo TCE/SC, assinale a única alternativa que contém afirmação correta.

O Instituto de Contas faz parte da estrutura organizacional do TCE/SC, estando vinculado diretamente à Presidência do Tribunal.

Assinale a alternativa que não se refere a uma das finalidades do instituto de contas.

O parecer prévio emitido pelo TCE/SC sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício financeiro.

Assinale a alternativa que contém assunto que não deve ser abordado no parecer prévio tratado ou em relatório que o acompanhe.

Assinale a alternativa correta.

A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá:

Assinale a alternativa que indica a ação que deverá ser tomada imediatamente pela autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.

O TCE/SC tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. De acordo com a Lei Orgânica do referido Tribunal, assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que não apresenta pessoas e matérias abrangidas na sua jurisdição.

Assinale a alternativa que contém apenas órgãos deliberativos componentes da estrutura organizacional do TCE/SC.

A decisão do TCE/SC em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

Assinale a alternativa que se refere a uma decisão preliminar.