Assinale a alternativa correta.

Definidas no manual anexo à Portaria n º. 303, de 28/04/2005: “São as receitas enquadradas como Tributárias, Patrimoniais, de Serviços, Industriais e outros que não sejam decorrentes de transações que guardem características de transferências, mesmo que de outras esferas governamentais, como convênios, e operações de créditos”.

O texto se refere a:

Assinale a alternativa correta.

Por ocasião da sua inscrição, é incluído como um dos componentes das Receitas, no Balanço Financeiro, anexo 13 da Lei Federal n º. 4.320/64. Por outro lado, a Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000, exige que seja cancelado, quando ultrapassar o valor superior ao permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto refere-se a:

Nas alternativas abaixo, assinale aquela que não consta como fonte de cobertura e, portanto, não é admitida quando da abertura de créditos adicionais, de acordo com o art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Assinale a alternativa correta.

Há um tipo de receita pública estatal onde ocorre o simples ingresso de recursos financeiros. O Estado, portanto, é um simples depositário, uma vez que os recursos nele permanecem temporariamente. Exemplos: operação de crédito por antecipação da receita; consignações; depósitos de terceiros.

A descrição refere-se a:

Indique dentre os itens abaixo qual não integra o conceito de serviço público adequado:

Assinale a alternativa correta:

Os atos de improbidade contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional podem ser cometidos, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, por:

Indique qual, ou quais elemento(s) de um ato administrativo discricionário depende(m) da conveniência e oportunidade da Administração Pública:

Sobre as condições de elegibilidade previstas na Constituição vigente, pode-se afirmar:

O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese: