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Foram encontradas 100 questões.

1175938 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução. Eventual emenda à Constituição do Estado que acrescesse a esse rol a medida provisória editada pelo Governador seria considerada
 

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1175937 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Em matéria de financiamento da educação, prevê a Constituição da República que
 

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1175936 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Medida Provisória que estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e apreensões na casa de indivíduos investigados pela prática de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da República, porque
 

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1175935 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Nas licitações para a contratação de parceria públicoprivada sob a modalidade de concessão patrocinada, NÃO é possível a adoção de critério de julgamento consistente na
 

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1175934 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Determinada concessionária de serviço público, agindo no cumprimento do contrato de concessão, promove desapropriação de terreno urbano, previamente declarado de utilidade pública para essa finalidade pelo poder concedente. Ao fazê-lo, porém, ocupa irregularmente terreno vizinho por acreditar que estava compreendido no âmbito da desapropriação, demolindo construção ali existente. Neste caso, a responsabilidade por danos ao imóvel vizinho é imputável
 

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1175933 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
É regra estranha ao regime da Lei Federal no 8.429/92, dita Lei da Improbidade Administrativa, a
 

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1175932 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a
 

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1175931 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Quando, em licitação sujeita à Lei no 8.666/93, duas ou mais empresas participam reunidas em consórcio, é
 

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1175930 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
No regime da Lei no 8.666/93, a decisão de inabilitação de participante em licitação enseja a apresentação, pelo prejudicado, de
 

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1175929 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a
 

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